AREsp 2.743.106/SC

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. NÃO RECOLHIMENTO DA MULTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APLICAÇÃO DO ART. 1.021, § 5º, DO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC, o prévio recolhimento da multa prevista no § 4º do referido artigo é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 2. A reiterada jurisprudência desta Corte é no sentido de que, 'como o pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso diz respeito ao prévio depósito do valor da multa, não há que se cogitar da necessidade de concessão de prazo para que o vício seja sanado, sendo o pagamento posterior da penalidade admitido apenas nas hipóteses legalmente previstas' (AgInt no AREsp n. 1.149.021/SE, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em , DJe de ), daí por que não 15/5/2018 21/5/2018 há falar em intimação da parte para recolher tal encargo, ao invés de (AgInt no AREsp n. negar conhecimento de plano ao recurso 1.658.762/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em , DJe de ). 31/8/2020 8/9/2020 3. Agravo em recurso especial não provido.

Citações

• art. 1.021 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1149021 · 12/09/2017

Órgão julgador e gabinete