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TJBA · Acórdão
8000343-53.2022.8.05.0233 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Eliabe Vitoria Souza Advogado: Elielson Leal De Oliveira Junior (OAB:BA76367-A) Advogado: Lothar Mathaus Pinheiro Magestade (OAB:BA76371-A) Advogado: Felipe Mendonca Montenegro (OAB:BA47719-A) Advogado: Marcia Nunes De Assis Montenegro (OAB:BA52171-A) Advogado: Valter Guilherme Costa De Almeida (OAB:BA31934-A) Apelado: Municipio De Sao Felipe Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000343-53.2022.8.05.0233 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ELIABE VITORIA SOUZA Advogado(s): FELIPE MENDONCA MONTENEGRO, MARCIA NUNES DE ASSIS MONTENEGRO, VALTER GUILHERME COSTA DE ALMEIDA, LOTHAR MATHAUS PINHEIRO MAGESTADE, ELIELSON LEAL DE OLIVEIRA JUNIOR APELADO: MUNICIPIO DE SAO FELIPE Advogado(s): ACORDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA PELO ART. 85, § 2º, DO CPC. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, determinando o enquadramento da parte autora no regime de 20 horas semanais com a manutenção da remuneração, bem como o pagamento das diferenças salariais referentes ao período trabalhado em carga horária superior. A sentença fixou honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor da causa, condenando o Município réu. A Apelante, em seu recurso, insurge-se contra a base de cálculo dos honorários de sucumbência, requerendo que incida sobre o proveito econômico obtido, e não sobre o valor da causa, além de pleitear a majoração da verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir a base de cálculo adequada para os honorários advocatícios de sucumbência, considerando as hipóteses previstas no art. 85, § 2º, do CPC; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 85, § 2º, do CPC estabelece ordem de preferência para a fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios: (i) sobre o valor da condenação, quando existente; (ii) sobre o proveito econômico obtido; ou (iii) sobre o valor atualizado da causa, caso não seja possível mensurar o proveito econômico. 4. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, nas causas em que há proveito econômico mensurável, os honorários sucumbenciais devem incidir sobre esse proveito, respeitando a ordem de vocação prevista no art. 85, § 2º, do CPC, salvo impossibilidade de mensuração. 5. No caso concreto, verificou-se que há proveito econômico obtido pela parte autora, referente à condenação do Município ao pagamento das diferenças salariais pelo período trabalhado a maior. Assim, a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser o proveito econômico, em percentual a ser arbitrado em liquidação de sentença, conforme art. 85, § 4º, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, nas causas em que há condenação ou proveito econômico obtido, deve observar a ordem de preferência prevista no art. 85, § 2º, do CPC, priorizando a condenação ou o proveito econômico mensurável antes do valor atualizado da causa. 2. Nas causas envolvendo a Fazenda Pública, o percentual dos honorários sucumbenciais pode ser fixado para liquidação de sentença, conforme art. 85, § 4º, II, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º, 4º, II, e 11; Lei 9.494/97, art. 1º-F; EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: · STJ, REsp nº 1746072/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 29.03.2019; · STJ, REsp nº 1878908/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10.02.2021.
Acordam os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia, por votação unânime, em dar provimento parcial ao apelo
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