Habeas Corpus Criminal 2204775-35.2026.8.26.0000

Ementa

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame 1. Sustentam os impetrantes a ausência de fundamentação concreta e individualizada para a prisão preventiva, ao argumento de que o paciente não foi visualizado praticando ato de venda, entrega, oferta ou negociação de entorpecentes. Aduzem, ainda, que o paciente seria mero transportador das substâncias, sem posição de comando, coordenação ou protagonismo na atividade ilícita. Reforçam seus argumentos afirmando inexistirem elementos concretos indicativos de risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva do paciente, considerando a alegada ausência de fundamentação concreta e individualizada, bem como a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de Decidir 3. A decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva está fundamentada na gravidade concreta do crime e na garantia da ordem pública, com base na expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos. 4. A decisão impugnada menciona o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, com fundamentação em aspectos concretos e individualizados, justificando a custódia preventiva e a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A presença de "fumus comissi delicti" e "periculum libertatis" justifica a prisão cautelar. 2. Condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão preventiva quando há elementos concretos que justificam sua manutenção. Legislação Citada: Código de Processo Penal, arts. 282, 310, II, 312, 315, 319. Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no RHC 121.647/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 28.04.2020

Dispositivo

Ordem denegada.

Citações

• art. 282 do CPP
• art. 310 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete