Habeas Corpus Criminal 1411004-05.2024.8.12.0000

Ementa

HABEAS CORPUS – TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR – PRISÃO PREVENTIVA – REVOGAÇÃO INVIÁVEL – PRESENTES A MATERIALIDADE E OS INDÍCIOS DE AUTORIA – PREENCHIDA HIPÓTESE DE CABIMENTO – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – INVIABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – O decreto de custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentado, dada a presença de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria das práticas dos crimes em tela, a configuração de hipótese de admissibilidade e, sobretudo, o especial fim de garantir a ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta e a quantidade de drogas apreendidas, evidenciando-se que se trata de uma carga de elevado valor. II – Presentes todos os pressupostos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, as condições subjetivas favoráveis, por si sós, não autorizam a liberdade. Incabível, ainda, a substituição da prisão por medidas cautelares do artigo 319 do Código de Processo Penal, pois manifestamente insuficientes aos fins a que se destinam. III – Ordem conhecida e denegada, com o parecer.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, denegaram a ordem

Citações

• art. 311 do CP
• art. 310 do CPP
• art. 311 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete