Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ROUBO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O prazo para interposição de apelação pelo Ministério Público em matéria criminal é de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 593, caput, e 798, caput, do CPP, sendo inaplicável ao processo penal a contagem em dias úteis prevista no CPC, bem como o prazo em dobro conferido à acusação na seara cível. Intimado o representante ministerial mediante acesso ao sistema eletrônico em dia não útil (domingo), a intimação reputa-se efetivada no primeiro dia útil subsequente, nos termos do art. 5.º, § 2.º, da Lei n.º 11.419/2006. A preclusão temporal, uma vez consumada pelo decurso in albis do prazo recursal, é insanável e opera efeitos imediatos e irreversíveis, de modo que a renovação intempestiva da intimação, ainda que decorrente de equívoco cartorário, não tem o condão de restabelecer o direito de recorrer já exaurido. Havendo duplicidade de intimações, prevalece a primeira validamente realizada. Recurso protocolizado após o término do prazo legal. Recurso ministerial não conhecido.
Recurso ministerial não conhecido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
15ª Câmara de Direito Criminal · TJSP · presidente: Maria da Conceição Pinto Vendeiro
Composição: Maria da Conceição Pinto Vendeiro (presidente); Christiano Jorge Santos; Érika Soares de Azevedo Mascarenhas; Gilda Cerqueira Alves Barbosa Amaral Diodatti; Ricardo Sale Junior; Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Criminal - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete da Desembargadora Gilda Cerqueira Alves Barbosa Amaral Diodatti · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.