Apelação Cível 8162894-94.2022.8.05.0001

Ementa

8162894-94.2022.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Laerte Baechtold Advogado: Graciele Mocellin (OAB:SP298303-A) Apelante: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8162894-94.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: LAERTE BAECHTOLD Advogado(s):GRACIELE MOCELLIN ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA NAS OPERAÇÕES DE DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS ENTRES ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. ENUNCIADO DE SÚMULA 166 DO STJ. RESP 1125133/SP, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 259). ARE 1255885 RG/MS, JULGADO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1099). PRECEDENTES DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADC Nº 49 QUE DIZ RESPEITO AO PRAZO PARA QUE OS ESTADOS REGULAMENTEM A MATÉRIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao apelo, pelas razões expostas no voto do Relator

Citações

• Súmula 166 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.