STJ · súmula
Súmula 166 do STJ
Vigente
Enunciado
Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 166 do STJ
1.117 decisões do STJ citam a Súmula 166 do STJ, de 1997 a 2026; 18,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 166 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1997 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
219 decisões do STF citam a Súmula 166 do STJ, de 2006 a 2026; 20,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 166 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita a Súmula 166 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 166 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 166 do STJ.
- STFRE 1.615.411 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 06/10/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. TEMA 1099/STF. ICMS NO DESLOCAMENTO INTERESTADUAL DE BENS. ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA 1367/STF. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO ANTERIOR A 2024. DATA DE…
- STJREsp 2.224.852MonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 05/10/2026tributario
Ante o exposto nego provimento ao recurso especial do Estado do Rio de Janeiro; e conheço em parte do recurso especial da Companhia Siderúrgica Nacional e, nessa extensão, a ele provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento…
- STJAREsp 3.299.756MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026tributario
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. MERCADORIA TRANSFERIDA ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE. ICMS. ACÓRDÃO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA COM ESTEIO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME VEDADO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE…
- STJAgInt no REsp 2.280.091AcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmapublicada em 05/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA TITULARIDADE DOS IMÓVEIS RURAIS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA…
- TJESSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Arthur José Neiva de Almeidapublicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO DECLARADO. NATUREZA MORATÓRIA. LIMITAÇÃO A 20%. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE. TAXA SELIC. ÍNDICE ÚNICO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AVISO DE…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria Elvina Gemaque Taveira1ª Turma de Direito Públicojulgada em 21/09/2026publicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. GLP DERIVADO DE GÁS NATURAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE INFORMAÇÃO NA NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. ADC 49 E TEMAS 1099 E 1367 DO STF. TEMA 259 E SÚMULA 166 DO STJ. DISTINÇÃO DO TEMA 272 DO STJ. MULTA…
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- TJROSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jorge Luiz dos Santos Leal Opostos Empublicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. CREDITAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a improcedência de ação anulatória de…
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- TJPBSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque3ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026
ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL à apelação
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- TJPISem númeroAcórdãoProvido5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS SOBRE SERVIÇO DE TRANSPORTE. TRANSPORTE DE CARGA PRÓPRIA. MERCADORIAS ADQUIRIDAS NA BAHIA E DESTINADAS AO MARANHÃO. TRÂNSITO PELO ESTADO DO PIAUÍ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À…
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- STJAREsp 3.369.267MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 30/09/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Desª Ana Carolina Ali Garcia2ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE E PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE EFEITOS NORMATIVOS FUTUROS. REJEITADAS. MÉRITO. DESLOCAMENTO DE PRODUTOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE…
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- TJCESem númeroAcórdãoParcialTerceira Câmara de Direito Público Relator: Juiz Convocado José Maria dos Santos Sales Ementa: Direito Tributário e Procpublicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ICMS. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. EXAÇÃO CONCRETAMENTE IDENTIFICADA COMO ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS-ST). RETENÇÃO DE MERCADORIA CONDICIONADA AO…
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- TJROSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Alexandre Augusto Corbacho Martins2ª Câmara Especialjulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA ENTRE MATRICIAL E FILIAIS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCONTO INCONDICIONAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ATUALIZAÇÃO DE…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida5ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL - ICMS - TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE BOVINOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE - AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA – DIFERIMENTO - ENCERRAMENTO NA SAÍDA INTERESTADUAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS…
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- TJRNSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Dilermando MotaPrimeira Câmara Cívelpublicada em 29/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ART. 1.040, II, DO CPC. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. DETERMINAÇÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA JUÍZO DE CONFORMAÇÃO OU DISTINGUISHING EM FACE DO TEMA Nº 1.367/STF. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE…
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- STJREsp 2.260.619MonocráticaConcedidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 29/09/2026penal
Ante o exposto, conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para declarar a atipicidade material dos fatos e absolver o recorrente com base no art. 386, III, do CPP. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de setembro de 2026. JOEL ILAN PACIORNIK Relator…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegado4ª Câmara Direito Públicopublicada em 29/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. SEGURANÇA CONCEDIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA E. V. F. C. DE V. E G. LTDA, QUE IMPETROU MANDADO DE SEGURANÇA ALEGANDO ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE ICMS EM REMESSAS DE MERCADORIAS A OPERADORES…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado2ª Câmara de Direito Público Ementa. Direito Tributário e Processual Civil. Remessa Necessária e Apelação Cível. Mandadopublicada em 29/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. ACOLHIMENTO. MÉRITO. MICRO E MINIGERAÇÃO…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 29/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE). GERAÇÃO DISTRIBUÍDA NA MODALIDADE COMPARTILHADA (CONSÓRCIO). AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA DE CIRCULAÇÃO…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 29/09/2026
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA DE ICMS SOBRE A PARCELA RECOLHIDA A TÍTULO DE TUSD. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO ECONÔMICA DO BEM. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DISTINÇÃO DO TEMA 986 DO STJ. RECURSO…
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