STJ · súmula
Súmula 166 do STJ
Vigente
Enunciado
Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 166 do STJ
1.117 decisões do STJ citam a Súmula 166 do STJ, de 1997 a 2026; 18,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 166 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1997 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
219 decisões do STF citam a Súmula 166 do STJ, de 2006 a 2026; 20,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 166 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita a Súmula 166 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 166 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 166 do STJ.
- STJREsp 2.224.852MonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 05/10/2026tributario
Ante o exposto nego provimento ao recurso especial do Estado do Rio de Janeiro; e conheço em parte do recurso especial da Companhia Siderúrgica Nacional e, nessa extensão, a ele provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento…
- STJAREsp 3.299.756MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026tributario
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. MERCADORIA TRANSFERIDA ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE. ICMS. ACÓRDÃO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA COM ESTEIO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME VEDADO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE…
- STJAgInt no REsp 2.280.091AcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmapublicada em 05/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA TITULARIDADE DOS IMÓVEIS RURAIS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA…
- STJAREsp 3.369.267MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 30/09/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- STJREsp 2.260.619MonocráticaConcedidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 29/09/2026penal
Ante o exposto, conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para declarar a atipicidade material dos fatos e absolver o recorrente com base no art. 386, III, do CPP. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de setembro de 2026. JOEL ILAN PACIORNIK Relator…
- STJREsp 2.293.315/DFMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 16/09/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido…
- STJREsp 2.148.417/MTAcórdãoConcedidoRel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 14/09/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS/ST. COMBUSTÍVEL (QUEROSENE DE AVIAÇÃO). APELAÇÃO CÍVEL JULGADA COM TÉCNICA DO ART. 942 DO CPC. LIMITAÇÃO INDEVIDA DA ATUAÇÃO DOS JULGADORES CONVOCADOS AOS PONTOS DE DIVERGÊNCIA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE TODO O CONTEÚDO DO RECURSO. VIOLAÇÃO…
- STJAREsp 3.267.158/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 11/09/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 09 de setembro de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA59866808 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 09/09/2026 19:15:20…
- STJAREsp 3.363.548/MTMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 10/09/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais…
- STJAREsp 3.278.388/ESMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 10/09/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais…
- STJEDcl no REsp 2.174.218/TOAcórdãoNegadoRel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 02/09/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. CONTROVÉRSIA DECIDIDA NA ORIGEM COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL (ADC N. 49/STF E TEMA N…
- STJAREsp 2.641.580/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 01/09/2026tributario
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de agosto de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA59535385 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES…
- STJAREsp 3.102.705/GOMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 01/09/2026tributario
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 2.265.081/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 26/08/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem…
- STJREsp 2.290.199/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 24/08/2026tributario
- STJREsp 2.289.450/MSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 19/08/2026tributario
- STJREsp 2.287.558/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 18/08/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. ICMS. DIFAL. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DA MERCADORIA. ANÁLISE REALIZADA POR MEIO DA APRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE DE REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ART. 166 DO CTN. AUSÊNCIA DE…
- STJAREsp 3.160.303/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 12/08/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE. CONVÊNIO ICMS N. 178/2023 E LEI ESTADUAL N. 22.575/2024. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025…
- STJAREsp 3.242.388/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 05/08/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. AUTOS DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. MERO DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS PARA ARMAZENAMENTO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR (SÚMULA 166/STJ). NATUREZA DA OPERAÇÃO…
- STJPet 19.322/SEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 22/07/2026tributario