STJ · súmula
Súmula 166 do STJ
Vigente
Enunciado
Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 166 do STJ
1.117 decisões do STJ citam a Súmula 166 do STJ, de 1997 a 2026; 18,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 166 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1997 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
219 decisões do STF citam a Súmula 166 do STJ, de 2006 a 2026; 20,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 166 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita a Súmula 166 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 166 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 166 do STJ.
- STFRE 1.615.411 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 06/10/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. TEMA 1099/STF. ICMS NO DESLOCAMENTO INTERESTADUAL DE BENS. ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA 1367/STF. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO ANTERIOR A 2024. DATA DE…
- STFARE 1.621.503/PEMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 17/09/2026publicada em 22/09/2026
- STFARE 1.610.492 ED/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 24/08/2026publicada em 18/09/2026tributario
Direito Tributário. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão em agravo interno. Recurso extraordinário. Lançamento de ICMS. Ilegitimidade passiva. Decadência. Notificação. Domicílio Tributário Eletrônico. Art. 45, I, a, da Lei nº 11.651/1991. Matéria…
- STFARE 1.620.905/MTMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 14/09/2026publicada em 17/09/2026tributario
- STFARE 1.622.093/ESMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Presidentejulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026
- STFRcl 99.153/ACMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 14/09/2026publicada em 17/09/2026
- STFRE 1.592.806 AgR/ESAcórdãoParcialRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 29/06/2026publicada em 28/08/2026
AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. ICMS. ADC 49 ED. PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA REFORMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA: DIVISÃO POR IGUAL ENTRE AS PARTES. *. A…
- STFARE 1.609.062 AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 27/08/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS ÀS TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DE DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD). APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. RECURSO AO…
- STFRE 1.615.411/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 24/08/2026publicada em 25/08/2026
- STFARE 1.610.038/MTMonocráticaParcialRel. Min. Dias Toffolijulgada em 24/08/2026publicada em 25/08/2026
- STFARE 1.613.676/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 19/08/2026publicada em 20/08/2026
- STFRE 1.615.320/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 07/08/2026publicada em 13/08/2026
- STFARE 1.604.874 AgR/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 29/06/2026publicada em 22/07/2026
Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ICMS. Deslocamento de semoventes. Repercussão geral. Fundamentação deficiente. Reexame de fatos e provas. Súmula 279 DO STF. Ofensa reflexa. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto…
- STFARE 1.609.702/SEMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 20/07/2026publicada em 21/07/2026tributario
- STFARE 1.612.618/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 01/07/2026publicada em 03/07/2026
- STFARE 1.610.038/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 25/06/2026publicada em 30/06/2026
- STFARE 1.611.075/MSMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 24/06/2026publicada em 25/06/2026
- STFARE 1.609.062/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 23/06/2026publicada em 24/06/2026
- STFARE 1.610.492/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 17/06/2026publicada em 19/06/2026tributario
- STFARE 1.603.872/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 01/06/2026publicada em 02/06/2026