RE 1.615.411/SC

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem.

Citações

• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 27 da Lei 9.868/1999
• Súmula 166 do STJ
• Tema 1.099 do STF
• Tema 1.367 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 1490708 · 10/09/2025
• STF ADC 49 · 18/03/2024
• STF ARE 1255885 · 15/09/2020
• STF ARE 696263 · 19/02/2013
• STF ARE 696347 · 14/02/2013
• STF AI 717821 · 13/08/2012
• STF ADC 2 · 26/09/1997

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 870947 · citado 4.099 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema