STF · repercussão geral
Tema 1099 de repercussão geral do STF
Incidência de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o deslocamento de mercadorias de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos.
Trânsito em Julgado em 10/10/2020
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 150, I e 155, II, da Constituição Federal, se incide o ICMS sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos localizados em estados distintos com fundamento no Código Tributário do Estado de Mato Grosso do Sul e no art. 12 da Lei Complementar 87/1997, tendo em vista a existência de ato mercantil ou transferência de propriedade.
Tese firmada
Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1099 do STF
179 decisões do STF citam o Tema 1099 do STF, de 2021 a 2026; 43,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1099 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
172 decisões do STJ citam o Tema 1099 do STF, de 2020 a 2026; 8,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1099 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1099 do STF.
- STFRE 1.615.411 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 06/10/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. TEMA 1099/STF. ICMS NO DESLOCAMENTO INTERESTADUAL DE BENS. ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA 1367/STF. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO ANTERIOR A 2024. DATA DE…
- STJAgInt no AREsp 181.161MonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. TEMA N. 1199/STF DO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO MONOCRÁTICO PELO VICE-PRESIDENTE. ERROR IN PROCEDENDO DO TRIBUNAL LOCAL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO PROLATOR…
- STJREsp 2.224.852MonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 05/10/2026tributario
Ante o exposto nego provimento ao recurso especial do Estado do Rio de Janeiro; e conheço em parte do recurso especial da Companhia Siderúrgica Nacional e, nessa extensão, a ele provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento…
- STJAREsp 1.272.998MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE REALIZA JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
- STJAgInt no AREsp 181.161MonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. TEMA N. 1199/STF DO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO MONOCRÁTICO PELO VICE-PRESIDENTE. ERROR IN PROCEDENDO DO TRIBUNAL LOCAL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO PROLATOR…
- STFARE 1.603.370 AgR-EDAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 21/09/2026publicada em 02/10/2026
Direito Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ICMS. Deslocamento de Mercadorias. Ausência de vícios. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Inviabilidade de reexame de Fatos e Provas e da legislação infraconstitucional. Rejeição. I. Caso…
- TJROSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jorge Luiz dos Santos Leal Opostos Empublicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. CREDITAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a improcedência de ação anulatória de…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sérgio Fernandes MartinsCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 02/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PRELIMINARES DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADAS. SUBSISTÊNCIA DA LIDE JURÍDICA. MÉRITO. DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE INTERNAS E…
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- STFRcl 90.732 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. ADC 49 E TEMA 1.099-RG. MODULAÇÃO DE EFEITOS. OBSERVÂNCIA DOS PARADIGMAS PELO ACÓRDÃO RECLAMADO. LIMITAÇÃO DA ORDEM ÀS OPERAÇÕES COMPROVADAS NOS AUTOS. QUESTÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE…
- STJAREsp 3.369.267MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 30/09/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Desª Ana Carolina Ali Garcia2ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE E PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE EFEITOS NORMATIVOS FUTUROS. REJEITADAS. MÉRITO. DESLOCAMENTO DE PRODUTOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE…
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- TJCESem númeroAcórdãoParcialTerceira Câmara de Direito Público Relator: Juiz Convocado José Maria dos Santos Sales Ementa: Direito Tributário e Procpublicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ICMS. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. EXAÇÃO CONCRETAMENTE IDENTIFICADA COMO ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS-ST). RETENÇÃO DE MERCADORIA CONDICIONADA AO…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Silvana Malandrino Mollo3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026tributario
Direito Tributário. Reexame Necessário e Apelação Cível. Mandado de Segurança. Segurança denegada. I. Caso em Exame 1. Mandado de Segurança impetrado por AGC Vidros do Brasil Ltda. contra ato de Auditor Fiscal da Delegacia Regional Tributária em Taubaté, visando afastar a obrigatoriedade de…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida5ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL - ICMS - TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE BOVINOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE - AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA – DIFERIMENTO - ENCERRAMENTO NA SAÍDA INTERESTADUAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Desª Elisabeth Rosa Baisch4ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. DIFERIMENTO DAS OPERAÇÕES ANTECEDENTES. CRÉDITOS DE ENTRADA. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DO STJ…
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- TJROSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jorge Luiz dos Santos Leal2ª Câmara Especialjulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. CREDITAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a improcedência de ação anulatória de…
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- STFARE 1.622.840MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026
- TJROSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Daniel Ribeiro Lagos Distribuído EmTribunal Plenopublicada em 24/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE BOVINOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. AUTOS DE INFRAÇÃO CONCRETOS. CONTROLE INCIDENTAL DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA…
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- STFARE 1.594.860 AgR/SEAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 22/09/2026
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO INTERPOSTO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PERANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA PARA QUE O AGRAVO INTERNO SEJA SUBMETIDO AO PLENÁRIO DO SUPRFEMO TRIBUNAL FEDERAL.
- TJPRApelação Cível 0004125-75.2023.8.16.0004AcórdãoNegadoRel. Des. João Domingos Küster Puppi2ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. ADC 49. TEMA 1.099/STF. TEMA 1.367/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPETRAÇÃO POSTERIOR À DATA DE CORTE. CRÉDITOS DE ICMS. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DE VALORES…
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