Apelação Cível 8015420-67.2021.8.05.0256

Ementa

8015420-67.2021.8.05.0256 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Alexandre Augusto Ferreira Advogado: Sonia Santos Bispo (OAB:BA42823-A) Apelado: Procuradoria Geral Do Estado Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8015420-67.2021.8.05.0256 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA Advogado(s): SONIA SANTOS BISPO APELADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Advogado(s): APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR. POLICIAL CIVIL. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS. DIVISOR DE 200 HORAS. APLICABILIDADE. BASE DE CÁLCULO INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO GERAL E A GAJ/GAPJ. ART. 1º DA LEI Nº 8215/2002. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos de sua Turma Julgadora, em DAR PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO

Citações

• art. 1º da Lei 8.215/2002

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.