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Vade Mecum · Lei 8.215/2002

Art. 1º da Lei 8.215/2002

Texto

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 8.215/2002

4 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 8.215/2002, de 2019 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 8.215/2002; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2019 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 1º da Lei 8.215/2002, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 8.215/2002; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 8.215/2002.

  1. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    6ª Turma Recursalpublicada em 24/09/2026

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). POLICIAL CIVIL. ATIVIDADE SUJEITA A REGIME DE ESCALAS E PLANTÕES. ADICIONAL NOTURNO DEVIDO PELOS PLANTÕES REGULARES. BASE DE CÁLCULO COMPOSTA…

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  2. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    6ª Turma Recursalpublicada em 04/09/2026administrativo

    RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO E GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL OU OUTRA QUE A…

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  3. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    6ª Turma Recursalpublicada em 21/08/2026administrativo

    RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO E GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL OU OUTRA QUE A…

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  4. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    6ª Turma Recursalpublicada em 23/07/2026administrativo

    RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO E GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL OU OUTRA QUE A…

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  5. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    6ª Turma Recursalpublicada em 14/07/2026administrativo

    RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO E GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL OU OUTRA QUE A…

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  6. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    6ª Turma Recursalpublicada em 09/07/2026administrativo

    RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO E GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL OU OUTRA…

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  7. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    6ª Turma Recursalpublicada em 09/07/2026administrativo

    RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO E GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL OU OUTRA…

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  8. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    6ª Turma Recursalpublicada em 17/06/2026

    RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. POLICIAL CIVIL. ATIVIDADE ESPECIAL SUJEITA A REGIME DE ESCALAS E PLANTÕES. ALEGAÇÃO AUTORAL…

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  9. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    6ª Turma Recursalpublicada em 16/06/2026

    RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. POLICIAL CIVIL. ATIVIDADE ESPECIAL SUJEITA A REGIME DE ESCALAS E PLANTÕES. ALEGAÇÃO AUTORAL…

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  10. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Mauricio Kertzman SzporerSegunda Camara Cíveljulgada em 07/05/2026publicada em 11/05/2026

    ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso

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