Recurso Em Sentido Estrito 0205400-11.2024.8.06.0298

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CONSUMADO (ART. 121, § 2º, I, III E IV, DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. 1. DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL E FUNDADA. 2. DA TESE DE AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. 3. DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE POR LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. LASTRO PROBATÓRIO INCAPAZ DE FORMAR UM JUÍZO DE CERTEZA ACERCA DA TESE DEFENSIVA. 4. DA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA DELITO MENOS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADA. ANÁLISE COMPETE AO TRIBUNAL DO JÚRI. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.TRATA-SE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO POR JOSÉ CARLOS GALDINO FILHO, EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL/CE, QUE O PRONUNCIOU COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 121, § 2º, I, III E IV DO CÓDIGO PENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONFORME OS TERMOS DO RECURSO, A DEFESA FUNDAMENTA SEU PEDIDO DE DESPRONÚNCIA ALEGANDO: I) AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA; (II) EXCLUDENTE DE ILICITUDE POR LEGÍTIMA DEFESA; E (III) DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DE RESULTADO MENOS GRAVOSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INICIALMENTE, A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL NÃO É UM ATO AUTOMÁTICO DECORRENTE DE MERO REQUERIMENTO DA PARTE, MAS SIM UMA PROVIDÊNCIA CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL E FUNDADA SOBRE A CAPACIDADE DO RÉU DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO OU DE SE DETERMINAR DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO, O QUE NÃO OCORRE NOS AUTOS. 4. ADEMAIS, CUMPRE REGISTRAR QUE A DECISÃO DE PRONÚNCIA ENCERRA UM MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, NÃO SE EXIGINDO UM JUÍZO DE CERTEZA, MAS TÃO SOMENTE A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA E A PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, NOS TERMOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NESTA FASE, VIGORA O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.5. PARA QUE O ACUSADO SEJA ABSOLVIDO SUMARIAMENTE COM BASE NO ART. 415, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, É IMPRESCINDÍVEL QUE A EXCLUDENTE DE ILICITUDE DESPONTE NOS AUTOS DE FORMA INCONTESTÁVEL, ESTREME DE DÚVIDAS E MANIFESTA. NÃO É O QUE OCORRE NO CASO EM APREÇO. 6. QUANTO AO PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO, É CEDIÇO QUE ESTA SOMENTE É CABÍVEL NA FASE DE PRONÚNCIA QUANDO RESTAR DEMONSTRADA, DE FORMA INEQUÍVOCA E CRISTALINA, A AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE MATAR. NO CASO EM TELA, O MODUS OPERANDI, SENDO A UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTO PERFUROCORTANTE CONTRA REGIÃO VITAL, NÃO PERMITE DESCARTAR, DE PLANO, A EXISTÊNCIA DE DOLO, SEJA ELE DIRETO OU EVENTUAL. IV. DISPOSITIVO7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. . - Advs: Alan de Carvalho Cisne (OAB: 51140/CE) - Antônio Moacir Félix Rodrigues (OAB: 17941/CE) - Jorge Roberto Alves (OAB: 20955/CE) - Ministério Público Estadual

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento

Citações

• art. 121 do CP
• art. 413 do CPP
• art. 415 do CPP

Inteiro teor

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