Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - NÃO ACOLHIMENTO - ABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA A PRODUÇÃO DE PROVA - DESNECESSIDADE - PROVA PLEITEADA QUE EM NADA MODIFICARIA O CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO NOS AUTOS E, POR CONSEQUÊNCIA, O JULGAMENTO DO FEITO - AUTOS QUE FORAM INSTRUÍDOS COM DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO CASO EM TESTILHA - PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE TRANSPORTE - CONTROVÉRSIA RELACIONADA À EXTENSÃO DA PRESTAÇÃO CONTRATADA - IMPASSE QUANTO À PRETENSÃO DE CONDUÇÃO DOS MÓVEIS ATÉ O SEGUNDO ANDAR - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O DESCARREGAMENTO E A MOVIMENTAÇÃO DOS BENS ATÉ PAVIMENTO SUPERIOR INTEGRASSEM O SERVIÇO AJUSTADO - ÔNUS DA AUTORA - INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SEGURA DOS VALORES ALEGADAMENTE PAGOS E DA SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO INCABÍVEL - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO ABALO À HONRA OBJETIVA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE REPERCUSSÃO SOBRE A IMAGEM, REPUTAÇÃO OU CREDIBILIDADE COMERCIAL DA AUTORA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
38ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Spencer Almeida Ferreira
Composição: Spencer Almeida Ferreira (presidente); Anna Paula Dias da Costa; Fernando Luiz Sastre Redondo; Lavínio Donizetti Paschoalão; Tasso Duarte de Melo; Flavia Beatriz Gonçalez da Silva (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Lavínio Donizetti Paschoalão · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.