Apelação Criminal 1501898-94.2023.8.26.0542

Ementa

Apelação criminal – Receptação simples e adulteração de sinal identificador de veículo automotor – Recurso defensivo – Sentença condenatória – Absolvição – Descabimento – Autoria e materialidade delitiva suficientemente demonstradas – Prova testemunhal coerente, lastreada em robusto acervo probatório – Veículo de origem sabidamente ilícita encontrado em poder do réu – Adulteração realizada e comprovada por laudo pericial e pelos elementos de prova – Dolo devidamente demonstrado – Inaplicável o princípio da consunção na hipótese em comento – Condenação mantida – Dosimetria – Penas-base fixadas no patamar mínimo legal – Segunda fase e terceira fases sem causas modificativas – Concurso formal reconhecido – Regime aberto mantido – Substituição da pena carcerária por restritivas de direitos - Descabimento – Diante da gravidade concreta dos crimes cometidos, que tanto intranquilizam a sociedade, o benefício não é socialmente recomendável – Recurso improvido.

Dispositivo

idade concreta dos crimes cometidos, que tanto intranquilizam a sociedade, o benefício não é socialmente recomendável – Recurso improvido

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete