Apelação Cível 0176247-58.2018.8.06.0001

Ementa

APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUTOR NÃO SE ESMEROU EM PROVAR DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. ART. 373, I, CPC/15. NÃO HÁ QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVE O VÍNCULO POSSESSÓRIO DO PROMOVENTE COM O BEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1.O cerne controvertido da lide reside sobre a possibilidade de reformar a sentença impugnada para garantir ao embargante a continuidade na posse do imóvel em disputa. 2. No caso, o Recorrente não conseguiu cumprir o ônus de provar os fatos que fundamentam seu direito, conforme exige o art. 373, I, CPC. O Promovente não apresentou documentos nos autos que comprovassem sua condição de possuidor do imóvel em disputa. Não há elementos que vinculem ou qualifiquem o Demandante em relação ao bem, uma vez que ele não demonstrou a posse mansa, pacífica, pública e duradoura do imóvel. 3. Dessa forma, na ausência de provas das alegações do autor, a improcedência é a medida adequada. 4. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da presente apelação, mas negar-lhe provimento nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator

Dispositivo

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da presente apelação, mas negar-lhe provimento nos termos do voto do Relator

Citações

• art. 373 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete