Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. MONITOR DE CRECHE DE SERRANA. HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso inominado da parte autora, monitora de creche, contra improcedência do pedido de pagamento de horas extras em razão de jornada superior à carga horária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o monitor de desenvolvimento infantil tem direito ao pagamento de horas extras a partir da 30ª hora semanal, com acréscimo de 50%. III. Razões de Decidir 3. A Turma de Uniformização dos Juizados Especiais estabeleceu, no PUIL 0004563-43.2025.8.26.9061, que o monitor de creche de Serrana tem direito ao recebimento de horas extras. 4. Como as teses fixadas em PUILs são precedentes vinculantes, devem ser observadas conforme o art. 19, § 6.º da Lei 12.153/2009 e art. 926 do CPC. 5. Entendimento predominante neste Colégio Recursal, sendo de se prestigiar a segurança jurídica, estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência (art. 926 do CPC). IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. "Os monitores de desenvolvimento infantil de Serrana têm direito a horas extras a partir da 30ª hora semanal, com acréscimo de 50%." Legislação Citada: Lei 12.153/2009, art. 19, § 6.º; CPC/2015, art. 926. Jurisprudência Citada: TJSP, Pedido de Uniformização de Interpretação da Lei Cível 0004563-43.2025.8.26.9061, Rel. Maria Domitila Prado Manssur, Turma de Uniformização, j. 26/11/2025; TJSP, Recurso Inominado Cível 1002616-49.2024.8.26.0596, Rel. José Evandro Mello Costa, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 24/07/2026; TJSP, Recurso Inominado Cível 1002453-69.2024.8.26.0596, Rel. Thatyana Antonelli Marcelino Brabo, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 16/06/2026.
Recurso provido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Fábio Fresca
Composição: Fábio Fresca (presidente); Celso Maziteli Neto; Luís Gustavo da Silva Pires; Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi; Henrique de Castilho Jacinto (suplente); Vanessa Carolina Fernandes Ferrari (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.