Agravo de Execução Penal 0001958-35.2026.8.26.0996

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Livramento condicional – Indeferimento por ausência de requisito subjetivo – Sentenciado condenado por roubo majorado e tráfico de drogas – Histórico prisional com múltiplas faltas disciplinares graves, inclusive recentes – Atestado de bom comportamento carcerário que não vincula o Juízo – Inteligência do art. 83 do Código Penal e do art. 131 da LEP – Tema Repetitivo 1161 do STJ – Inviabilidade de afastar a análise global do histórico prisional – Decisão fundamentada – Recurso não provido.

Dispositivo

Tema Repetitivo 1161 do STJ – Inviabilidade de afastar a análise global do histórico prisional – Decisão fundamentada – Recurso não provido

Citações

• art. 83 do CP
• art. 131 da LEP

Inteiro teor

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