CC 187.344

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do Conflito para declarar competente o JUÍZO Documento eletrônico VDA32980465 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Assusete Magalhães Assinado em: 27/06/2022 18:30:10 Código de Controle do Documento: 40f062d3-1217-4728-8711-630e8ae7c623 DA 2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO/SC, ora suscitado, para o processamento e julgamento da presente demanda. Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal. I. Brasília, 24 de junho de 2022. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA32980465 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Assusete Magalhães Assinado em: 27/06/2022 18:30:10 Código de Controle do Documento: 40f062d3-1217-4728-8711-630e8ae7c623

Citações

• art. 37 da CF
• art. 105 da CF
• art. 114 da CF
• art. 64 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 953 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 218 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Citações do processo

O STJ CC 187.344 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ADI 3395 · citado 8.393 vezes nesse tema
• STF RE 573202 · citado 3.651 vezes nesse tema
• STJ CC 100271 · citado 2.095 vezes nesse tema
• STF ADI 2135 · citado 1.891 vezes nesse tema
• STJ CC 129447 · citado 1.033 vezes nesse tema