STJ · súmula
Súmula 218 do STJ
Vigente
Enunciado
Compete à Justiça dos Estados processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de cargo em comissão.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 218 do STJ
1.174 decisões do STJ citam a Súmula 218 do STJ, de 2000 a 2026; 3,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 218 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
14 decisões do STF citam a Súmula 218 do STJ, de 2011 a 2024; 35,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 218 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 218 do STJ.
- STJCC 220.442MonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026administrativo
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PUBLICA DE ARARAQUARA - SP E JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA - SP. EMPREGADA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA-SP. AUTARQUIA. DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARARAQUARA/…
- STJCC 223.168/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 17/09/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí/RJ, suscitado, para processar e julgar a Ação Originária. Comunique-se, com urgência, aos Juízos envolvidos. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de setembro de 2026…
- STJCC 219.510/MAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 08/09/2026administrativo
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO COMUM ESTADUAL. CONTRATAÇÃO IRREGULAR PELO PODER PÚBLICO. ATO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
- STJCC 218.525/CEMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 08/09/2026administrativo
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ADMINISTRATIVO. JUÍZO COMUM ESTADUAL E JUÍZO TRABALHISTA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA DO VÍNCULO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
- STJCC 219.506/MAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 08/09/2026administrativo
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO COMUM ESTADUAL. CONTRATAÇÃO IRREGULAR PELO PODER PÚBLICO. ATO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
- STJCC 219.490/MAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 04/09/2026administrativo
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO COMUM ESTADUAL. CONTRATAÇÃO IRREGULAR PELO PODER PÚBLICO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
- STJCC 223.297/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 02/09/2026administrativo
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARÍLIA - SP E JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA - SP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO ENTRE CARGOS. EDITAL DE CONCURSO MUNICIPAL. CONTROLE DE ATO…
- TJPISem númeroAcórdãoParcial1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 02/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJCC 219.671/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 02/09/2026administrativo
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRACICABA - SP E TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA ADMITIDA POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO. REGIME CELETISTA. PAGAMENTO DE PRÊMIO…
- STJCC 222.394/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 02/09/2026administrativo
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PR E JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA - PR. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONCURSO PÚBLICO. TELEFONISTA. CARGO DE OFICIAL DE GABINETE IV. PLEITEIA INDENIZAÇÃO…
- TRT21Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Ricardo Luis Espindola BorgesPrimeira Turma de Julgamentopublicada em 02/09/2026
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do réu
Ver no tribunalCopiar citação
- STJCC 222.626/SPMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 18/08/2026administrativo
- STJCC 219.530/MAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 13/08/2026administrativo
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SÃO LUIS GONZAGA DO MARANHÃO - MA E JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE BACABAL - MA. SERVIDORA CONTRATADA PELO MUNICÍPIO. COZINHEIRA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR COM O PODER PÚBLICO. APLICAÇÃO DO TEMA N…
- STJCC 222.339/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 13/08/2026administrativo
PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ORLÂNDIA - SP E JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE NUPORANGA - SP. MÉDICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CLT. CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO AMPARADOS EM NORMA DE CARÁTER ESTATUTÁRIO-ADMINISTRATIVO. LEI…
- STJCC 221.905/SEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 13/08/2026administrativo
PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 12A VARA CÍVEL DE ARACAJU - SE E JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE ARACAJU - SE. SERVIDOR PÚBLICO. FUNDAÇÃO RENASCER DO ESTADO DE SERGIPE. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO SE…
- STJCC 221.897/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 13/08/2026administrativo
PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12A REGIÃO E JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRICIUMA - SC. EMPREGADA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SIDERÓPOLIS-SC. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. DEMISSÃO. NATUREZA…
- TJMASem númeroAcórdãoParcial6ª Câmara Cívelpublicada em 27/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. VENCIMENTOS EM ATRASO. 13º SALÁRIO. FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3. SENTENÇA ILÍQUIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. REEXAME NECESSÁRIO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJCC 222.329/MAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 02/07/2026administrativo
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE IMPERATRIZ - MA E JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DE IMPERATRIZ - MA. SERVIDORA CONTRATADA PELA FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FUNAC. CONTRATAÇÃO IRREGULAR COM O PODER PÚBLICO…
- STJCC 219.529/MAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 28/05/2026administrativo
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SÃO LUIS GONZAGA DO MARANHÃO - MA E JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE BACABAL - MA. SERVIDORA CONTRATADA PELO MUNICÍPIO. COZINHEIRA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR COM O PODER PÚBLICO. APLICAÇÃO DO TEMA N…
- STJCC 220.622/GOMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 14/05/2026administrativo
PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS DE NIQUELÂNDIA - GO. E JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE URUAÇU - GO. RECOLHIMENTO DE FGTS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. REGIME CELETISTA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. APLICAÇÃO DO TEMA N…