Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ORLÂNDIA - SP E JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE NUPORANGA - SP. MÉDICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CLT. CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO AMPARADOS EM NORMA DE CARÁTER ESTATUTÁRIO-ADMINISTRATIVO. LEI MUNICIPAL N. 986/2006. PEDIDO DE VANTAGEM DE NATUREZA ESTRITAMENTE ADMINISTRATIVA PREVISTA EM LEI MUNICIPAL (QUINQUÊNIO). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TEMA N. 1143 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE NUPORANGA - SP, O SUSCITADO.
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Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJCE; vaga do Min. Jorge Mussi
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.