STF · repercussão geral

Tema 1143 de repercussão geral do STF

Competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia prestação de natureza administrativa.

Trânsito em Julgado em 23/09/2023

Repercussão geral: Há repercussão geral (14/05/2021)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Luís Roberto Barroso
Leading case: RE 1288440
Reconhecimento: 14/05/2021
Tese: 03/07/2023

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 114, I da Constituição Federal, a definição do juízo competente para julgar demanda entre servidores regidos pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e o Poder Público, quando postulado benefício de natureza tipicamente administrativa.

Tese firmada

1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1143 do STF

420 decisões do STF citam o Tema 1143 do STF, de 2021 a 2026; 29,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1143 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

236 decisões do STJ citam o Tema 1143 do STF, de 2021 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1143 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1143 do STF.

STFRcl 98.678 AgRAcórdãoNegado
Rel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 08/10/2026
Agravo regimental em reclamação. ADI nº 3.395. Vínculo de natureza celetista. Ausência de aderência estrita. Tema nº 1.143 da Repercussão Geral. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Art. 988, § 5º, inciso II, do CPC. Agravo regimental não provido. 1. Segundo a firme jurisprudência do…
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STJCC 222.197MonocráticaNão classificado
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026administrativo
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7A REGIÃO E JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE IPAUMIRIM - CE. SERVIDORA PÚBLICA CONCURSADA DO MUNICÍPIO. COPEIRA. REGIME JURÍDICO CLT PARA ESTATUTÁRIO. COBRANÇA DE FGTS. LEI MUNICIPAL N. 235/2015…
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STJCC 220.442MonocráticaNão classificado
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026administrativo
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PUBLICA DE ARARAQUARA - SP E JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA - SP. EMPREGADA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA-SP. AUTARQUIA. DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARARAQUARA/…
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STJCC 222.521MonocráticaNão classificado
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026administrativo
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 14A REGIÃO. NOMEAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO ACRE. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO…
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STJCC 224.052MonocráticaNão classificado
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/10/2026administrativo
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA TRABALHISTA. JORNADA DE TRABALHO PREVISTA NA LEI 11.738/2008. PEDIDO RELACIONADO À PARCELA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 02/10/2026publicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. EMPREGADA PÚBLICA CELETISTA. HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA USP. PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE) E ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE (ADS). VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. DIREITO AO RECEBIMENTO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva1ª Turmajulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026trabalho
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E ENDEMIAS VINCULADO AO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO DO MUNICÍPIO RECLAMADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior1ª Turmajulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS ENTRE GRAU MÁXIMO E MÉDIO. PANDEMIA DA COVID-19. NÃO COMPROVADO O CONTATO COM PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 126 DO TST. 1. Recurso de…
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TRT11Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Audari Matos Lopes Rorsum2ª Turmapublicada em 02/10/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. EBSERH. PROGRESSÃO VERTICAL. NORMA REGULAMENTAR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NORMA SEI Nº 1/2023. NORMAS SEI Nº 4/2024 E Nº 9/2025. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. TEMA 1.143 DO STF. DISTINÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 02/10/2026publicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. EMPREGADA PÚBLICA CELETISTA. HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA USP. PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE) E ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE (ADS). VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. DIREITO AO RECEBIMENTO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS…
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TRT18Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Wanda Lucia Ramos da Silva3ª Turmapublicada em 02/10/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EBSERH. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM REGULAMENTO DE PESSOAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA RECLAMADA DESPROVIDO. RECURSO DO…
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TRT18Sem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque2ª Turmapublicada em 02/10/2026
"DIREITO PROCESSUAL E DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. EMPREGADO PÚBLICO. APOSENTADORIA POSTERIOR À EC Nº 103/2019. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERVALOS INTRA E INTERJORNADA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior1ª Turmajulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANTÕES. PARCELA INSTITUÍDA E DISCIPLINADA POR LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NATUREZA ADMINISTRATIVA. TEMA 1.143 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.143 da repercussão geral…
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TRT1Sem númeroAcórdãoNegado
4ª Turmapublicada em 02/10/2026
ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER dos recursos interpostos; REJEITAR a preliminar de incompetência absoluta arguida no recurso adesivo da reclamada; no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO
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TRT1Sem númeroAcórdãoParcial
10ª Turmapublicada em 02/10/2026
ACORDAM os Desembargadores que compõem a Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, apenas para prestar esclarecimentos sobre a competência desta Justiça Especializada, sem efeito…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior1ª Turmajulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026trabalho
I – DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 1.143 DO STF. INOVAÇÃO RECURSAL. Verifica-se inovação recursal, pois não consta das razões de recurso de revista, muito menos do despacho de admissibilidade que denegou seguimento ao…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Celso Lourenço Morgado6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 02/10/2026publicada em 02/10/2026
RECURSO INOMINADO. EMPREGADA PÚBLICA CELETISTA. ÁREA DA SAÚDE. PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE). ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE (ADS). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM (TEMA 1143/STF). NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL…
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TRT1Sem númeroAcórdãoNão classificado
10ª Turmapublicada em 02/10/2026
ACORDAM os Desembargadores que compõem a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Município de Nova Friburgo e, no mérito, rejeitá-los
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TRT3Sem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Jessé Claudio Franco de Alencar8ª Turmapublicada em 02/10/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA MATERIAL. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. PEDIDOS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. TEMA 1143 DO STF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso…
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TRT10Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Jose Ribamar Oliveira Lima Junior1ª Turmapublicada em 01/10/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. SERPRO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT/FCA/GFE). NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO CONTRATUAL. PLANO DE GESTÃO DE CARREIRAS E SALÁRIOS (PGCS). SÚMULA Nº 51, II…
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