Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS DE NIQUELÂNDIA - GO. E JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE URUAÇU - GO. RECOLHIMENTO DE FGTS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. REGIME CELETISTA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. APLICAÇÃO DO TEMA N. 50/2017. A JUSTIÇA COMUM É COMPETENTE PARA JULGAR 1.143/STF. AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR CELETISTA CONTRATADO PELO PODER PÚBLICO. PARCELAS DE NATUREZA EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVA CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS DE NIQUELÂNDIA - GO, O SUSCITANTE.
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O STJ CC 220.622 é citado por 6 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de CC em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJCE; vaga do Min. Jorge Mussi
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.