CC 218.525/CE

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ADMINISTRATIVO. JUÍZO COMUM ESTADUAL E JUÍZO TRABALHISTA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA DO VÍNCULO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Citações

• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 218 do STJ

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Precedentes citados

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• STF Rcl 54864 · 22/05/2023
• STJ CC 193408 · 08/05/2023
• STJ CC 184065 · 04/11/2022
• STF ADI 3395 · 06/10/2020
• STF Rcl 7039 · 08/05/2009

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