STJ · súmula
Súmula 218 do STJ
Vigente
Enunciado
Compete à Justiça dos Estados processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de cargo em comissão.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 218 do STJ
1.174 decisões do STJ citam a Súmula 218 do STJ, de 2000 a 2026; 3,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 218 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
14 decisões do STF citam a Súmula 218 do STJ, de 2011 a 2024; 35,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 218 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 218 do STJ.
- STJCC 220.442MonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026administrativo
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PUBLICA DE ARARAQUARA - SP E JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA - SP. EMPREGADA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA-SP. AUTARQUIA. DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARARAQUARA/…
- STJCC 223.966MonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 24/09/2026administrativo
- STJCC 223.168/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 17/09/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí/RJ, suscitado, para processar e julgar a Ação Originária. Comunique-se, com urgência, aos Juízos envolvidos. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de setembro de 2026…
- STJCC 219.510/MAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 08/09/2026administrativo
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO COMUM ESTADUAL. CONTRATAÇÃO IRREGULAR PELO PODER PÚBLICO. ATO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
- STJCC 218.525/CEMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 08/09/2026administrativo
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ADMINISTRATIVO. JUÍZO COMUM ESTADUAL E JUÍZO TRABALHISTA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA DO VÍNCULO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
- STJCC 219.506/MAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 08/09/2026administrativo
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO COMUM ESTADUAL. CONTRATAÇÃO IRREGULAR PELO PODER PÚBLICO. ATO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
- STJCC 219.490/MAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 04/09/2026administrativo
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO COMUM ESTADUAL. CONTRATAÇÃO IRREGULAR PELO PODER PÚBLICO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
- STJCC 223.297/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 02/09/2026administrativo
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARÍLIA - SP E JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA - SP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO ENTRE CARGOS. EDITAL DE CONCURSO MUNICIPAL. CONTROLE DE ATO…
- STJCC 219.671/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 02/09/2026administrativo
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRACICABA - SP E TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA ADMITIDA POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO. REGIME CELETISTA. PAGAMENTO DE PRÊMIO…
- STJCC 222.394/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 02/09/2026administrativo
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PR E JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA - PR. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONCURSO PÚBLICO. TELEFONISTA. CARGO DE OFICIAL DE GABINETE IV. PLEITEIA INDENIZAÇÃO…
- STJCC 222.626/SPMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 18/08/2026administrativo
- STJCC 219.530/MAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 13/08/2026administrativo
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SÃO LUIS GONZAGA DO MARANHÃO - MA E JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE BACABAL - MA. SERVIDORA CONTRATADA PELO MUNICÍPIO. COZINHEIRA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR COM O PODER PÚBLICO. APLICAÇÃO DO TEMA N…
- STJCC 222.339/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 13/08/2026administrativo
PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ORLÂNDIA - SP E JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE NUPORANGA - SP. MÉDICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CLT. CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO AMPARADOS EM NORMA DE CARÁTER ESTATUTÁRIO-ADMINISTRATIVO. LEI…
- STJCC 221.905/SEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 13/08/2026administrativo
PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 12A VARA CÍVEL DE ARACAJU - SE E JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE ARACAJU - SE. SERVIDOR PÚBLICO. FUNDAÇÃO RENASCER DO ESTADO DE SERGIPE. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO SE…
- STJCC 221.897/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 13/08/2026administrativo
PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12A REGIÃO E JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRICIUMA - SC. EMPREGADA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SIDERÓPOLIS-SC. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. DEMISSÃO. NATUREZA…
- STJCC 222.329/MAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 02/07/2026administrativo
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE IMPERATRIZ - MA E JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DE IMPERATRIZ - MA. SERVIDORA CONTRATADA PELA FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FUNAC. CONTRATAÇÃO IRREGULAR COM O PODER PÚBLICO…
- STJCC 219.529/MAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 28/05/2026administrativo
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SÃO LUIS GONZAGA DO MARANHÃO - MA E JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE BACABAL - MA. SERVIDORA CONTRATADA PELO MUNICÍPIO. COZINHEIRA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR COM O PODER PÚBLICO. APLICAÇÃO DO TEMA N…
- STJCC 220.622/GOMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 14/05/2026administrativo
PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS DE NIQUELÂNDIA - GO. E JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE URUAÇU - GO. RECOLHIMENTO DE FGTS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. REGIME CELETISTA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. APLICAÇÃO DO TEMA N…
- STJCC 220.680/TOMonocráticaNão classificadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 08/05/2026administrativo
Isso posto, conheço do presente conflito de competência para declarar competente o MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DE PALMAS - TO, o suscitado. Intimem-se. Brasília, . 05 de maio de 2026 Documento eletrônico VDA56413181 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- STJCC 220.340/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 06/05/2026administrativo
PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP E JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRETOS - SP. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, SEM CONCURSO PÚBLICO. EXCEPCIONAL…