STJ · súmula
Súmula 217 do STJ
Cancelada
Enunciado
Não cabe agravo de decisão que indefere o pedido de suspensão da execução da liminar, ou da sentença em mandado de segurança. (SÚMULA 217, CORTE ESPECIAL, DJ 15/03/1999, p. 326, DJ 25/02/1999, p. 77) SÚMULA CANCELADA: A Corte Especial, na sessão de 23/10/2003, ao julgar a QO no AgRg na SS 1.204/AM, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 217 do STJ (DJ 10/11/2003, p. 225).
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 217 do STJ
16 decisões do STJ citam a Súmula 217 do STJ, de 1991 a 2025; 6,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 217 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1991 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam a Súmula 217 do STJ, de 2003 a 2004; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 217 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2004, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 19 decisões mais recentes que citam a Súmula 217 do STJ.
- STJAREsp 3.028.726/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 18/11/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS SÚMULA 282/STF. AUTÔNOMOS NÃOS IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SÚMULA…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Algomiro Carvalho Neto5ª Câmara Cívelpublicada em 14/08/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO CASSADO POR RECLAMAÇÃO N.º 57744/GO. NOVO JULGAMENTO. COBRANÇA DE DIFAL/ICMS. SIMPLES NACIONAL. LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006. INAPLICABILIDADE DO TEMA 517 DO STF. DISTINGUISHING. EXIGÊNCIA DE LEI…
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- STJREsp 1.116.493/RJMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/06/2014previdenciario
Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 03 de junho de 2014. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
- STJAg 1.286.287/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 13/04/2010civil
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de março de 2010. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
- STJREsp 703.553/PRMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 05/11/2009
Por tais razões e com apoio no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso especial. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 28 de outubro de 2009. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STJAgRg no AgRg na SLS 342/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Barros MonteiroCorte Especialjulgada em 07/11/2007publicada em 10/12/2007
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. IMISSÃO NA POSSE. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. LESÃO À ORDEM PÚBLICA. DEMONSTRADA. ? Inviável nova discussão sobre a competência da Presidência desta Corte para julgamento deste incidente, em face do fenômeno processual da preclusão. ? É…
- STJEDcl no AgRg na SS 1.049/AMAcórdãoProvidoRel. Min. Edson VidigalCorte Especialjulgada em 25/10/2004publicada em 06/12/2004administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DA SÚMULA 217/STJ - ALEGAÇÕES DE GRAVES LESÕES À ORDEM JURÍDICA, À ORDEM ADMINISTRATIVA E À ORDEM ECONÔMICA - NÃO DEMONSTRADAS. RAZÕES RELACIONADAS AO MÉRITO DO MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM JURÍDICA - INCLUSÃO NO…
- STFSTA 3 AgR/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Maurício CorrêaTribunal Plenojulgada em 04/03/2004publicada em 30/04/2004
AGRAVO REGIMENTAL EM SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. LEI COMPLEMENTAR 27/99. SERVIDOR INATIVO. EXTENSÃO DA "GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO". IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Gratificação de Incentivo ao Policial Militar…
- STFSTA 3/PEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Presidentejulgada em 22/09/2003publicada em 07/10/2003
- STJMS 7.029/DFAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Felix FischerCorte Especialjulgada em 25/06/2001publicada em 14/10/2002
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. I - Não é admissível mandado de segurança contra ato do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que indefere a suspensão de segurança, por não se…
- STJAg 434.347/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Cesar Asfor Rochapublicada em 10/04/2002
Diante disso, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 26 de março de 2002. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA Relator
- STJAgRg na Rcl 846/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco Peçanha MartinsCorte Especialjulgada em 11/12/2000publicada em 12/11/2001
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO APOIADA EM SÚMULAS. SUSPENSÃO LIMINAR DOS EFEITOS DAS SENTENÇAS CONCESSIVAS DA SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DOS PRESIDENTES DO STJ E STF PARA APRECIAR NOVO PEDIDO DE SUSPENSÃO. 1. Embora a agravante tenha legitimidade para interpor o presente recurso, o seu inconformismo é…
- STJRcl 846/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Peçanha Martinspublicada em 03/10/2000
Ora, se assim diz o STF que é, incabível é o agravo regimental e nula a decisão do TRF da 1ª Região proferida contra a decisão denegatória da suspensão isto porque, nos termos da recém elaborada Medida Provisória nº 2.059, de 08.09.2000, caberia "novo pedido de suspensão ao Presidente do Tribunal…
- STJEDcl no AgRg na MC 2.339/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Edson VidigalQuinta Turmajulgada em 08/08/2000publicada em 04/09/2000
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Não existindo a alegada contradição, rejeita-se os Embargos de Declaração. 2. Embargos rejeitados.
- STJAgRg na MC 2.339/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Edson VidigalQuinta Turmajulgada em 16/05/2000publicada em 12/06/2000
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL. 1. Apenas em casos excepcionais e de forma restrita, é lícito ao STJ conferir liminarmente efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto para esta Corte. Plausibilidade que não se evidencia na hipótese. 2. Agravo…
- STJAg 227.116/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 18/04/2000
Isto posto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intime-se. Brasília, 16 de março de 2000. Ministra Nancy Andrighi Relatora
- STJAg 240.248/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 11/04/2000tributario
Isto posto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intime-se. Brasília, 16 de março de 2000. Ministra Nancy Andrighi Relatora
- STJAgRg na SS 713/BAAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Antonio de Padua RibeiroCorte Especialjulgada em 08/04/1999publicada em 10/05/1999
PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO SÚMULA Nº 217/STJ. I) Não cabe agravo de decisão que indefere o pedido de suspensão da execução da liminar, ou da sentença em mandado de segurança (Súmula 217/STJ). II) Agravo…
- STJRHC 1.079/MGAcórdãoNegadoRel. Min. José DantasQuinta Turmajulgada em 10/04/1991publicada em 22/04/1991penal
PROCESSUAL PENAL. NULIDADES. EXCESSO DE PRAZO. PRONUNCIA. - LIBERDADE PROVISORIA. HABEAS CORPUS CORRETAMENTE DENEGADO, NA ORIGEM, POSTO QUE INDEMONSTRADAS AS NULIDADES ARGUIDAS, E IMPROCEDENTE A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO (SUMULA 21-STJ), NISSO IMPORTANDO AO ATUAL ESTADO DO PROCESSO…