STJ · súmula
Súmula 216 do STJ
Vigente
Enunciado
A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 216 do STJ
4.495 decisões do STJ citam a Súmula 216 do STJ, de 1999 a 2026; 5,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 216 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
12 decisões do STF citam a Súmula 216 do STJ, de 2012 a 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 216 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 216 do STJ.
- STJAgInt no AREsp 2.997.276AcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 25/09/2026civil
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROTOCOLO POSTAL SEM AUTORIZAÇÃO NORMATIVA. TEMPESTIVIDADE AFERIDA PELA DATA DE RECEBIMENTO. SÚMULA 216/STJ. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Para aferição da tempestividade por protocolo postal, exige-se…
- TJPRAgravo de Instrumento 0068366-65.2026.8.16.0000AcórdãoNão classificadoRel. Des. José Camacho Santos13ª Câmara Cíveljulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITARA LIMINARMENTE IMPUGNAÇÃO, POR DESCUMPRIMENTO DO QUE IMPOSTO NO ART. 525, § 4º, DO CPC. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO ESSENCIAL DA DECISÃO PROCURADA…
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- STJAREsp 3.037.674/PEAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 17/09/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO POSTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por intempestividade, pela inaplicabilidade da Resolução…
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Desª Ana Carolina Ali Garcia2ª Câmara Cíveljulgada em 14/09/2026publicada em 16/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTOCOLO DE APELAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. ERRO GROSSEIRO. INTEMPESTIVIDADE. COBRANÇA EXCESSIVA. ENCARGOS ABUSIVOS. DANO MORAL. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ…
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- STJAgRg no AREsp 3.236.029/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 14/08/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME DESFAVORÁVEL AO RÉU. AUSÊNCIA DE EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA N. 207/STJ. PRETENSÃO DEFENSIVA QUE CONFIGURA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE INVIABILIZADA AINDA QUE SE TRATE DE NULIDADE…
- STJAgRg no AREsp 3.210.971/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmapublicada em 23/06/2026penal
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. PLEITO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO…
- STJAgRg no AREsp 3.140.702/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmapublicada em 23/06/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. ALEGADA CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA. MATÉRIAS NÃO PREQUESTIONADAS. SÚMULAS…
- TJPRAgravo de Instrumento 0023461-72.2026.8.16.0000AcórdãoNão classificadoRel. Des. José Camacho Santos13ª Câmara Cíveljulgada em 19/06/2026publicada em 22/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO PELA QUAL SE AUTORIZARA, À PARTE CREDORA, O LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS. RECURSO DA PARTE EXECUTADA, QUE IMPUGNARA DECISÃO ANTERIOR, DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO, QUANTO À QUAL JÁ HÁ…
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- TJPRApelação Cível 0001974-66.2020.8.16.0126AcórdãoNão conhecidoRel. Des. José Camacho Santos13ª Câmara Cíveljulgada em 12/06/2026publicada em 15/06/2026civil
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME:I.1. AC de sentença na qual se julgaram improcedentes pedidos à declaração de inexistência de negócio jurídico, restituição de valores e indenização…
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- STJAREsp 3.157.913/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 09/06/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. FERIADO LOCAL NÃO COMPROVADO NO MOMENTO OPORTUNO. ART. 1.003, §6º, DO CPC/2015. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
- TJPRAgravo de Instrumento 0000637-22.2026.8.16.0000AcórdãoNão classificadoRel. Des. José Camacho Santos13ª Câmara Cíveljulgada em 29/05/2026publicada em 02/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ORDEM DE EXIBIÇÃO DE PROVAS ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA PARTE AUTORA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAMEI.1. Agravo de instrumento de decisum no qual…
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- STJEDcl no REsp 2.257.349/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 26/05/2026penal
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE ENFRENTAMENTO DE TESE QUE CONFIGUROU INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL, SOB A ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegado10ª Câmara Cívelpublicada em 25/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. PROTOCOLO NO ÓRGÃO COMPETENTE. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTROLE JUDICIAL…
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- STJAREsp 3.189.972/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 04/05/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no do CPC, o art. 932, inciso III, c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ, do agravo para conheço não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Brasília, . 29 de abril de 2026 Documento eletrônico VDA56301671 assinado eletronicamente nos…
- TJPRAgravo de Instrumento 0134339-98.2025.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Francisco Cardozo Oliveira17ª Câmara Cíveljulgada em 29/04/2026publicada em 02/05/2026civil
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O DESPEJO LIMINAR. RECURSO DA LOCATÁRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo de instrumento…
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- STJAgRg no AREsp 3.127.999/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmapublicada em 27/04/2026penal
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RAZÕES DESCONEXAS. SÚMULA N. 182/STJ. DISSOCIAÇÃO ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. PLEITO DE SÚMULA N…
- TJPRApelação Cível 0022161-46.2024.8.16.0194AcórdãoParcialRel. Des. José Camacho Santos13ª Câmara Cíveljulgada em 17/04/2026publicada em 21/04/2026civil
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DO BANCO (APELAÇÃO 1) PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE PARA AFASTAR-SE A REPETIÇÃO DOBRADA DOS VALORES COBRADOS A MAIOR E MANTER-SE A REPETIÇÃO SIMPLES E RECURSO DA PARTE AUTORA…
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- STJAgRg no AREsp 3.157.086/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmapublicada em 14/04/2026penal
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE PERDA DOS DIAS REMIDOS EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. PLEITOS FORMULADOS PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO MAIS…
- STJAgInt no AREsp 2.904.428/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 31/03/2026administrativo
Isso posto, reconsidero da decisão de fls. 805-807. Com fundamento no parágrafo único, II, , do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do art. 253, a recurso especial. Intimem-se. Brasília, . 26 de março de 2026 MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA55396002 assinado…
- STJAgRg no AREsp 2.518.687/SEAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 30/03/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE PECULATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. DEPUTADO ESTADUAL. PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INVESTIGAÇÃO INICIADA POR PROMOTOR DE JUSTIÇA EM DEMANDA DE NATUREZA CÍVEL. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TESE…