Agravo de Instrumento 0023461-72.2026.8.16.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO PELA QUAL SE AUTORIZARA, À PARTE CREDORA, O LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS. RECURSO DA PARTE EXECUTADA, QUE IMPUGNARA DECISÃO ANTERIOR, DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO, QUANTO À QUAL JÁ HÁ OUTRO AI. VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAMEI.1. AI de decisum em que se permitira levantamento, pela parte ativa, de valores depositados nos autos, tendo a parte recorrente interposto este recurso, questionando a decisão anterior, em que se rejeitara sua Impugnação ao Cumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. Consiste em saber se a falta de impugnação específica aos fundamentos decisórios e a generalidade da defesa podem ensejar não conhecimento recursal, por preclusão e ausência de demonstração de inconformismo fundamentado. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. Parte recorrente que não impugnara, especificamente, fundamentos da decisão em exame. III.2. Argumentos aduzidos pela parte executada que estão dissociados dos motivos expostos na decisão que neste AI se maneja impugnação. III.3. Segundo o princípio da dialeticidade recursal a parte recorrente tem que demonstrar, motivadamente, as razões de seu inconformismo, o que, todavia, não ocorrera, no caso. III.4. Falta de impugnação específica aos fundamentos decisórios e generalidade da defesa podem ensejar o não conhecimento do recurso, por preclusão e falta de inconformismo fundamentado. IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Recurso nem conhecido. Tese de julgamento: falta de impugnação específica aos fundamentos decisórios e generalidade da defesa podem ensejar o não conhecimento do recurso, dada a preclusão e a falta de demonstração de inconformismo fundamentado.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 20, § 3º, 21, 523, § 2º, 1.010, inc. II, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª CC, AI n. 0045329-53.2019.8.16.0000, Rel. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, julgado de 7.2.20; TJPR, 13ª CC, AC n. 1082466-1, Rel. Des. LUIZ TARO OYAMA, julgado de 11.12.13. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela não admissão do recurso do Banco, porque não questionara, suficientemente, os fundamentos da decisão na qual se determinara que o Banco exibisse documentação apta a demonstrar a alegação, acerca da impossibilidade de exibição dos documentos pretendidos pela parte ativa. Aqui, entendera-se que a parte recorrente não demonstrara, de forma clara, os motivos pelos quais a decisão deveria ser reformada, já que trouxera argumentos desconexos com a ordem emitida. Enfim, este recurso não merece conhecimento.

Dispositivo

IV.1. Recurso nem conhecido.

Citações

• art. 20 do CPC
• art. 21 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 557 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.016 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 216 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete