Vade Mecum · Código de Processo Civil (CPC)

Art. 557 do CPC

Norma: Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 08/04/2026

Texto

Art. 557 Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.

Parágrafo único Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Nos temas da base

Taxa histórica e as decisões mais recentes que citam o art. 557 do CPC, com universo, período e critério na página do tema.

Art. 557 do Código de Processo Civil: taxa histórica e decisões recentes

Decisões que citam o art. 557 do CPC

101.792 decisões do STJ, do STF citam o art. 557 do CPC, de 2016 a 2026. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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