Mandado de Segurança Cível 5129449-43.2020.8.09.0051

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO CASSADO POR RECLAMAÇÃO N.º 57744/GO. NOVO JULGAMENTO. COBRANÇA DE DIFAL/ICMS. SIMPLES NACIONAL. LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006. INAPLICABILIDADE DO TEMA 517 DO STF. DISTINGUISHING. EXIGÊNCIA DE LEI EM SENTIDO ESTRITO. DECRETO ESTADUAL Nº 9.104/2017. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADI ESTADUAL. LEI ESTADUAL Nº 22.424/2023. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, em atenção a Reclamação n.º 57744/GO, reconheceu a contrariedade com precedente do Supremo Tribunal Federal – Tema 1.284 (RE 1.460.254/GO) e julgamento da ADI n.º 5323777-24 –, dando provimento à apelação cível para conceder a segurança. A parte embargante busca sanar suposta contradição para declarar o direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido apresenta contradição passível de modificação do julgado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração se destinam, exclusivamente, à busca do aperfeiçoamento da decisão, viciados por obscuridade, contradição ou omissão sobre o qual deva pronunciar-se o órgão julgador.4. Da análise do conjunto da fundamentação e disposição do acórdão recorrido, inexiste ponto omisso ou contraditório no julgado embargado.5. A divergência entre as razões de decidir e as pretensões da embargante não configura contradição passível de ser sanado por embargos de declaração.6. Os embargos de declaração não são via adequada para remodelar fundamentos de decisão recorrida.7. Outrossim, o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos indicados por ela e tampouco a responder um ou todos os seus argumentos.8. O artigo 1.025 do Código de Processo Civil passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou do artigo 1.022 do mesmo Diploma Legal.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: “1. Embargos de declaração devem se limitar às hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC, não podendo ser utilizados para revisão do mérito da decisão. 2. O descontentamento com o julgado não caracteriza vício a ser sanado nos embargos de declaração. 3. A oposição de embargos de declaração, ainda que rejeitados, cumpre os requisitos para prequestionamento nos termos do art. 1.025 do CPC."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.023, § 2º; CPC, art. 1.025; CPC/1973, art. 165; CPC/2015, art. 489; CTN, art. 168.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, EDcl no REsp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, 2.ª Turma, j. 02.10.2007; STJ, REsp 762.384/SP, rel. Min. Teori Zavaski, 1.ª Turma, j. 06.12.2005; STJ, EDcl no AgRg na PET no REsp 1359666/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 27.06.2017; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2007380 MG, Rel. Min. Francisco Falcão, T2 – Segunda Turma, j. 20.12.2023; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, j. 08.06.2016; STF, RE 1230101, j. 05.11.2019; Súmula 217/STJ; Súmula 461/STJ; Súmula 211/STJ; STF, Tema 1.284 (RE 1.460.254/GO); ADI n.º 5323777-24. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 5129449-43.2020.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAEMBARGANTE: CORDOAÇO COMERCIAL DE FERRO LTDA – EPP E OUTROEMBARGADO: ESTADO DE GOIÁS E OUTRO RELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL

Dispositivo

ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Citações

• art. 150 da CF
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 165 do CPC/1973
• art. 9º do CTN
• art. 168 do CTN
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 217 do STJ
• Súmula 461 do STJ
• Tema 118 do STJ
• Tema 517 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete