STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 118 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Delimitação do alcance da tese firmada no Tema repetitivo nº. 118/STJ, segundo o qual, é necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de Mandado de Segurança.
Tese firmada
Tese firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp n. 1.111.164/BA, acórdão publicado no DJe de 25/05/2009: É necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de mandado de segurança. Tese fixada nos REsps n. 1.365.095/SP e 1.715.256/SP (acórdãos publicados no DJe de 11/3/2019), explicitando o definido na tese firmada no REsp n. 1.111.164/BA: (a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco; e (b) tratando-se de Mandado de Segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva alegação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do Contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação suficiente dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 118 do STJ
401 decisões do STJ citam o Tema 118 do STJ, de 2018 a 2026; 24,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 118 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
25 decisões do STF citam o Tema 118 do STJ, de 2021 a 2026; 8,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 118 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 118 do STJ.
- STJREsp 2.283.217MonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 07/10/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ. Intimem-se. Brasília, 05 de outubro de…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Altamiro Garcia Filho10ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. MULTA APLICADA. I. CASO EM EXAME: Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, em julgamento de agravo interno, reconheceu o…
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- STJREsp 2.221.808MonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/10/2026tributario
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para reconhecer o direito à compensação dos valores eventualmente recolhidos a maior no quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de setembro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator…
- STJREsp 2.233.829MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 02/10/2026tributario
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE ATO CONCRETO OU DE PRÁTICA COATORA ESPECÍFICA DO FISCO. DESCABIMENTO DO WRIT. SÚMULA 266 DO STF. REVISÃO DA CONCLUSÃO DA…
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO – PROCESSO CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – AGRAVO INTERNO – ISS – BASE DE CÁLCULO DO PIS COFINS – INCONSTITUCIONALIDADE – TEMA Nº 69/STF – TEMA Nº 118/STF – JULGAMENTO MONOCRÁTICO – RESTITUIÇÃO JUDICIAL DOS VALORES ANTERIORES À IMPETRAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DA ESCRITA FISCAL –…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Mairan Goncalves Maia Junior6ª Turmapublicada em 01/10/2026
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS-DIFAL E DO ADICIONAL DE ICMS PARA O FECOP DAS BASES DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. NECESSIDADE DE AGUARDAR O…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. IPI. PRODUTO IMPORTADO. PRIMEIRA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR PARA LOCAÇÃO. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. IRRELEVÂNCIA. BASE DE CÁLCULO. FRETE E DESPESAS ACESSÓRIAS. EXCLUSÃO. PARCIAL…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mairan Goncalves Maia Junior6ª Turmapublicada em 01/10/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PESSOAS FÍSICAS TITULARES DE CARTÓRIO. INEXIGIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravos internos interpostos pela União Federal contra decisão monocrática que negou provimento ao seu…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmapublicada em 01/10/2026
IREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. TEMA 1.182/STJ. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmapublicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. IRPJ E CSLL. ICMS. OMISSÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que, reformando a sentença…
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- STJEDcl no REsp 2.288.748MonocráticaPrejudicadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 30/09/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, (i) reconsidero a decisão de fls. 1.151/1.155; e (ii) julgo prejudicada a análise do recurso determinando a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a…
- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). DEDUÇÃO DAS DESPESAS SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL. LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELO DECRETO N. 10.854/2021. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. CONVALIDAÇÃO PELA MP N. 1.108/2022 E LEI N…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 30/09/2026
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. IRPJ. LEI N. 6.321/1976. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). INCENTIVO. DEDUÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL. PREVALÊNCIA. NORMAS INFRALEGAIS REGULAMENTADORAS. LIMITAÇÕES. DEDUÇÃO DAS DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO SOBRE O VALOR DO IMPOSTO DEVIDO…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IRPJ E CSLL. LUCRO REAL ANUAL. RECOLHIMENTOS MENSAIS POR ESTIMATIVA. SALDO NEGATIVO. RESTITUIÇÃO JUDICIAL E COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ENTREGA DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1 - Trata-se de ação de…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. LEI N. 14.789/2023. SENTENÇA EXTRA PETITA. CAUSA MADURA. EXCLUSÃO DAS BASES DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECOMPOSIÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE NEGATIVA DE CSLL. APELAÇÃO DAS IMPETRANTES…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. LEI N. 6.321/1976. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). DEDUÇÃO DAS DESPESAS SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL. ILEGALIDADE DE RESTRIÇÕES VEICULADAS POR ATOS INFRALEGAIS. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 30/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADMISSIBILIDADE. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por MODERNISTA…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA INDETERMINADA. ADEQUAÇÃO AOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. IRPJ. LEI N. 6.321/1976. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). DEDUÇÃO DAS DESPESAS SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL. ILEGALIDADE DE RESTRIÇÕES VEICULADAS POR ATOS…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 30/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADMISSIBILIDADE. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar…
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- STJREsp 2.291.095MonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 30/09/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, II e III, do RISTJ, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer a tempestividade do recurso de apelação do Município de Olinda, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga na apreciação do referido recurso…