STF · repercussão geral

Tema 517 de repercussão geral do STF

Aplicação de diferencial de alíquota de ICMS à empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL.

Trânsito em Julgado em 10/06/2022

Repercussão geral: Há repercussão geral (31/08/2016)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Edson Fachin
Leading case: RE 970821
Reconhecimento: 31/08/2016
Tese: 14/05/2021

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146-A e 155, § 2º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, da aplicação da metodologia de cálculo denominada diferencial de alíquota de ICMS à empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL, em face de possível usurpação de competência da União e do princípio da não-cumulatividade.

Tese firmada

É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 517 do STF

122 decisões do STF citam o Tema 517 do STF, de 2016 a 2026; 18,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 517 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

96 decisões do STJ citam o Tema 517 do STF, de 2017 a 2026; 9,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 517 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 517 do STF.

STFRE 1.574.858 AgR-ED-EDvMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 01/10/2026publicada em 02/10/2026
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TJPASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Jose Maria Teixeira do Rosario2ª Turma de Direito Públicojulgada em 21/09/2026publicada em 02/10/2026tributario
Direito Tributário e Processual Civil. Apelação Cível. Execução Fiscal. Exceção de pré-executividade. ICMS Antecipado. diferencial de alíquota. simples nacional. Decadência. art. 173, I, do CTN. Inaplicabilidade das ADIs 5.464 e 5.469. Tema 517 da Repercussão Geral. Honorários Advocatícios…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Ana Carolina Ali GarciaCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS ANTECIPADO. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. COBRANÇA FUNDADA NO DECRETO ESTADUAL Nº 15.055/2018. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LEI ESTADUAL EM SENTIDO ESTRITO. TEMA 1.284…
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TJMTEmbargos de Declaração Cível 1008916-02.2023.8.11.0007AcórdãoNegado
Rel. Des. Vandymara Galvao Ramos Paiva ZanoloTerceira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUINTE DO IMPOSTO…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
Ementa e Conclusão de Acórdãos - 1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 28/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). TEMA 1266 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. AFASTAMENTO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO NO EXERCÍCIO DE 2022. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.I. CASO EM…
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TJROSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gilberto Barbosa1ª Câmara Especialjulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ICMS-DIFAL. SIMPLES NACIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame Cuida-se de segundos embargos de declaração opostos contra…
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TJROSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gilberto Barbosa Distribuído Em2ª Câmara Especialpublicada em 24/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS-DIFAL. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. EXIGÊNCIA FUNDADA EM LEI ESTADUAL FORMAL. DECRETO COMO NORMA REGULAMENTAR. RESERVA LEGAL SATISFEITA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE OU ERRO DE…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Silvânio Divino de Alvarenga10ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 24/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. PRECATÓRIO. ATOS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Goiás contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de…
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STJAREsp 3.245.240MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 23/09/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “a”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de setembro de 2026. Documento eletrônico VDA60157175 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – REMESSA NECESSÁRIA – NÃO CONHECIMENTO – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO PELA FAZENDA PÚBLICA – ART. 496, §1º, DO CPC – RECURSO DO ESTADO - ICMS EQUALIZAÇÃO SIMPLES NACIONAL – NECESSIDADE DE LEI ESTADUAL EM SENTIDO…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ICMS EQUALIZAÇÃO – EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL – AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS ANTERIORES À LEI ESTADUAL N. 6.283/2024, NA VIGÊNCIA DOS ARTIGOS ART. 84, §§ 2º E…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Inacio de Alencar Cortez Neto1ª Câmara Direito Públicojulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). TEMA 1266 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. AFASTAMENTO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO NO EXERCÍCIO DE 2022. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. I. CASO EM EXAME…
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TJROSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gilberto Barbosa1ª Câmara Especialjulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS-DIFAL. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. EXIGÊNCIA FUNDADA EM LEI ESTADUAL FORMAL. DECRETO COMO NORMA REGULAMENTAR. RESERVA LEGAL SATISFEITA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE OU ERRO DE…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Murilo Vieira de Faria3ª Câmara Cívelpublicada em 18/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. TEMA 1.266/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. AJUIZAMENTO ANTERIOR A 29/11/2023. NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO EM 2022. INEXIGIBILIDADE DURANTE TODO O EXERCÍCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. CONTRIBUINTE INSCRITO NO SIMPLES NACIONAL. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 517/STF. ACÓRDÃO DA TURMA JULGADORA EM CONFORMIDADE COM O LEADING CASE APLICADO. RECURSO…
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STFRE 1.612.527 AgR/SPAcórdãoNegado
Rel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. REVENDA DE BEBIDAS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. PREVISÃO…
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TJSCSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Cid Goulart1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 15/09/2026publicada em 16/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS À COMERCIALIZAÇÃO OU INDUSTRIALIZAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. TEORIA DA CAUSA…
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TJSCSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Cid Goulart1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 15/09/2026publicada em 16/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS À COMERCIALIZAÇÃO OU INDUSTRIALIZAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. TEORIA DA CAUSA…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
publicada em 15/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. TEMA 1266 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO NO EXERCÍCIO DE…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sangra Teodoro6ª Câmara Cívelpublicada em 14/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL). ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA (FECP). ERRO MATERIAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto pela BRF S/A. contra decisão monocrática…
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