STF · repercussão geral
Tema 517 de repercussão geral do STF
Aplicação de diferencial de alíquota de ICMS à empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL.
Trânsito em Julgado em 10/06/2022
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146-A e 155, § 2º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, da aplicação da metodologia de cálculo denominada diferencial de alíquota de ICMS à empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL, em face de possível usurpação de competência da União e do princípio da não-cumulatividade.
Tese firmada
É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 517 do STF
122 decisões do STF citam o Tema 517 do STF, de 2016 a 2026; 18,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 517 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
96 decisões do STJ citam o Tema 517 do STF, de 2017 a 2026; 9,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 517 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 517 do STF.
- STJAREsp 3.255.428MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 24/09/2026tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ e a Súmula 182 do STJ, aplicada por analogia, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, 22 de setembro de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator…
- STJAREsp 3.245.240MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 23/09/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “a”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de setembro de 2026. Documento eletrônico VDA60157175 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJAREsp 3.266.492/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 14/08/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ICMS-DIFAL. SIMPLES NACIONAL. TEMA N. 517/STF. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA…
- STJAREsp 3.263.852/ROMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 15/07/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de julho de 2026. Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA58453269 assinado…
- STJAREsp 3.225.270/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 20/05/2026tributario
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO (art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ). Considerando a existência de prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da…
- STJREsp 2.267.897/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 23/04/2026tributario
- STJREsp 2.092.431/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 09/04/2026tributario
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, para afastar a multa fixada pela origem quando do julgamento dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 07 de abril de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA55697639 assinado…
- STJAgInt no AREsp 3.052.752/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 06/04/2026tributario
ANTE O EXPOSTO (i) 556/557, sem efeito; e do agravo. (ii) não conheço Publique-se. Brasília, . 30 de março de 2026 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA55499237 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em…
- STJREsp 2.247.374/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 06/04/2026consumidor
Ante o exposto, com base no § 4º, I e II, do RISTJ, art. 255, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por…
- STJAREsp 2.905.744/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 31/03/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA55400652 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 27/03/2026 18:29:30 Publicação no…
- STJAREsp 2.852.423/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 24/03/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS-DIFAL. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA DE ART. 1.022 NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMAS 517 E MATÉRIA…
- STJAREsp 3.083.869/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 23/02/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO SÚMULA 211/STJ. INATACADO. INCIDÊNCIA DA NECESSIDADE DE SÚMULA 283/STF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. REVISÃO…
- STJAREsp 3.028.309/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 11/02/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 167 DO CTN E 524 DO CPC. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. INÉRCIA INJUSTIFICADA DO SÚMULA 211/STJ. EXEQUENTE. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO SÚMULA 7/STJ. CONHECER O RECURSO…
- STJAREsp 3.072.261/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 11/02/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS - DIFAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA VIOLAÇÃO AO DO CTN. NATUREZA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ART. 97 INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE…
- STJAREsp 2.276.048/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 09/02/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO, PREVISTA NA (LEI PELÉ), RELATIVA À LEI 9.615/98 TRANSFERÊNCIA DE ATLETA PARA OUTRO CLUBE NO EXTERIOR. OMISSÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DO RECURSO…
- STJREsp 2.236.157/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 09/02/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGIBILIDADE DE ICMS-DIFAL EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS PARA EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE…
- STJAREsp 3.017.525/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/02/2026tributario
ANTE O EXPOSTO Publique-se. Brasília, . 02 de fevereiro de 2026 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA53759476 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 02/02/2026 19:42:29 Publicação no DJEN/CNJ de…
- STJAREsp 2.776.471/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/02/2026administrativo
Ante o exposto, com base no parágrafo único, II, "a" e “b”, art. 253, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 30 de janeiro de 2026 Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico…
- STJAgInt no AREsp 2.575.224/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 22/12/2025tributario
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA ANTECIPADA DE DIFAL-ICMS DE CONTRIBUINTES OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. FUNDAMENTO DE VALIDADE EXTRAÍDO DA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LC N. 123/2006. NECESSIDADE DE LEI ESTADUAL ESTRITA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM RECURSO ESPECIAL…
- STJAREsp 3.049.087/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 22/12/2025tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. IMÓVEL DE ENTIDADE DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA NO TOCANTE AO IPTU. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO NÃO CONFIGURADA. 1. CPC/2015 2. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA E DE IMPOSSIBILIDADE DE EXTRA PETITA…