STF · repercussão geral
Tema 517 de repercussão geral do STF
Aplicação de diferencial de alíquota de ICMS à empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL.
Trânsito em Julgado em 10/06/2022
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146-A e 155, § 2º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, da aplicação da metodologia de cálculo denominada diferencial de alíquota de ICMS à empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL, em face de possível usurpação de competência da União e do princípio da não-cumulatividade.
Tese firmada
É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 517 do STF
122 decisões do STF citam o Tema 517 do STF, de 2016 a 2026; 18,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 517 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
96 decisões do STJ citam o Tema 517 do STF, de 2017 a 2026; 9,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 517 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 517 do STF.
- STFRE 1.574.858 AgR-ED-EDvMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 01/10/2026publicada em 02/10/2026
- STFRE 1.612.527 AgR/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. REVENDA DE BEBIDAS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. PREVISÃO…
- STFARE 1.604.582 AgR-segundo/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 09/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. INCABÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO SIMPLES NACIONAL. SISTEMÁTICA DE RECOLHIMENTO APARTADA. OPÇÃO VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE…
- STFRE 1.573.924 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 28/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). TEMA 1.266/RG. MODULAÇÃO DE EFEITOS. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO ANTES DE 29.11.2023. INEXIGIBILIDADE DO DIFAL NO EXERCÍCIO DE 2022. QUESTÃO RELATIVA AO NÃO RECOLHIMENTO DO…
- STFRE 1.610.235 AgR/MGAcórdãoNão classificadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 28/08/2026tributario
Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. ICMS-DIFAL. Simples Nacional. Reexame de fatos e análise de legislação local infraconstitucional. Súmulas n° 279 e 280/STF. Agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento…
- STFARE 1.618.329/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 26/08/2026publicada em 27/08/2026tributario
- STFARE 1.606.711 AgR/SCAcórdãoNão classificadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 24/08/2026
Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ICMS. Simples Nacional. Não cumulatividade. Vedação de creditamento. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento…
- STFRE 1.615.336/GOMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 11/08/2026publicada em 13/08/2026tributario
- STFRcl 98.391/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 06/08/2026publicada em 12/08/2026tributario
- STFRE 1.612.527/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 30/07/2026publicada em 31/07/2026
- STFARE 1.602.991 AgR/RNAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 29/06/2026publicada em 22/07/2026tributario
Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ICMS. Antecipação. Diferença de alíquotas. Lei em sentido estrito. Simples Nacional. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Reexame de fatos e provas. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto…
- STFRE 1.593.027 AgR-EDv/PRMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 22/06/2026publicada em 24/06/2026
- STFARE 1.611.188/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 23/06/2026publicada em 24/06/2026tributario
- STFRE 1.610.235/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 22/06/2026publicada em 23/06/2026
- STFRE 1.609.849/GOMonocráticaNão classificadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 18/06/2026publicada em 22/06/2026
- STFARE 1.604.582/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 02/06/2026publicada em 09/06/2026
- STFRE 1.594.132/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 08/06/2026publicada em 09/06/2026
- STFARE 1.606.379/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 02/06/2026publicada em 05/06/2026tributario
- STFRE 1.604.917/PRMonocráticaProvidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 26/05/2026publicada em 27/05/2026
- STFRE 1.542.293 AgR-EDv/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 18/05/2026publicada em 19/05/2026