STJ · súmula
Súmula 461 do STJ
Vigente
Enunciado
O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 461 do STJ
990 decisões do STJ citam a Súmula 461 do STJ, de 2011 a 2026; 41,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 461 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
101 decisões do STF citam a Súmula 461 do STJ, de 2019 a 2026; 27,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 461 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 461 do STJ.
- STJAREsp 3.312.152MonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 08/10/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. PRAZO QUINQUENAL DO ART. 168 DO CTN. ALCANCE TEMPORAL. INÍCIO OU CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO COMPENSATÓRIO. RECURSO QUE TRATA DE TEMA AFETADO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA…
- STJREsp 2.298.664MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 06/10/2026tributario
- STJAREsp 3.146.822MonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 06/10/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do…
- STJAREsp 3.322.827MonocráticaPrejudicadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE AS BASES DE CÁLCULO PRESUMIDA E EFETIVA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. TEMA N. 1.373 DO STF. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO JUÍZO…
- STJREsp 2.289.654MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 05/10/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. EMENTA
- STJAREsp 3.071.785MonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 05/10/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e a ele dar provimento, a fim de afastar a prescrição reconhecida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e restabelecer a sentença. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES…
- TRF1Sem númeroAcórdãoProvido8ª Turmapublicada em 02/10/2026
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoProvido6ª Turmapublicada em 02/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0029696-26.2026.4.05.8300 APELANTE: ASA BRANCA LOCADORA E TURISMO LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: LUCIANA VIEIRA DE MELO QUINTAS - PE62050 ADVOGADO do(a) APELANTE: NILTON CESAR MORAIS DE LIMA - PE60725 APELADO…
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- TRF2Apelação Cível 5005836-43.2023.4.02.5116AcórdãoNegadoRel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 10/11/2020publicada em 02/10/2026
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COFINS. ART. 6º, II, DA LEI Nº 10.833/2003. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO EXTERIOR. INGRESSO DE DIVISAS. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. DCTF E PER/DCOMP RETIFICADORES. ERRO MATERIAL. DIREITO CREDITÓRIO DEMONSTRADO. COMPENSAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoProvido7ª Turmapublicada em 01/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801235-55.2019.4.05.8300 APELANTE: CUSTODIA PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO do(a) APELANTE: GUSTAVO PINHEIRO DE MOURA - BA16518 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE…
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- TRF6Apelação Cível 0001491-10.2006.4.01.3802AcórdãoProvidoRel. Des. Simone dos Santos Lemos Fernandes2ª Turmajulgada em 19/03/1999publicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SALDO REMANESCENTE DE COMPENSAÇÃO DE FINSOCIAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESTITUTÓRIA CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente pedido de…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmapublicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO INCRA, FNDE, SEBRAE, SESI E SENAI. BASE DE CÁLCULO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. LIMITE DE 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. TEMAS 1.079 E 1.390 DO STJ. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES DESPROVIDAS. I. CASO EM…
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- STJAREsp 3.299.182MonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 01/10/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PAUTA FISCAL. BOLETIM DE PREÇOS MÍNIMOS DE MERCADO. PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DA DECISÃO FAVORÁVEL PARA ALCANÇAR PORTARIAS FUTURAS. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EM SEPARAÇÃO DOS PODERES…
- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmapublicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF). ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA DE RESTITUIÇÃO. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME Ação de procedimento comum que visa…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mairan Goncalves Maia Junior6ª Turmapublicada em 01/10/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PESSOAS FÍSICAS TITULARES DE CARTÓRIO. INEXIGIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravos internos interpostos pela União Federal contra decisão monocrática que negou provimento ao seu…
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- STFARE 1.622.662MonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026tributario
- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado1ª Turmapublicada em 01/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0820262-82.2023.4.05.8300 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INDUSTRIAS REUNIDAS RENDA S/A ADVOGADO do(a) APELADO: LUCIANO BRITO CARIBE - PE17961 ADVOGADO do(a) APELADO: GABRIELA MATTOS UCHOA DE MORAES -…
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- TRF6Apelação / Remessa Necessária 1000063-66.2017.4.01.3809AcórdãoParcialRel. Des. Simone dos Santos Lemos FernandesPrimeira Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA QUANTO AO ICMS-ST. CONDICIONANTE DE CREDITAMENTO NO REGIME NÃO CUMULATIVO. MODULAÇÃO DE…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoProvido5ª Turmajulgada em 30/09/2025publicada em 01/10/2026
PODER JUDICIÁRIO TRF5 5ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0815546-75.2024.4.05.8300 APELANTE: MINISTERIO DA FAZENDA, DUQUE E PORTELA SERVICOS MEDICOS LTDA, SEOPE - SERVICO OFTALMOLOGICO DE PERNAMBUCO LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: PAULO DE FIGUEIREDO FERRAZ PEREIRA LEITE - SP317575-A…
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- STJREsp 2.297.870MonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 01/10/2026tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade do recorrido (impetrante) para requerer a exclusão do ICMS e do ICMS-ST das bases de cálculo do PIS e da COFINS e, assim, extinguir o feito sem resolução de mérito…