STJ · súmula
Súmula 461 do STJ
Vigente
Enunciado
O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 461 do STJ
990 decisões do STJ citam a Súmula 461 do STJ, de 2011 a 2026; 41,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 461 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
101 decisões do STF citam a Súmula 461 do STJ, de 2019 a 2026; 27,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 461 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 461 do STJ.
- STFARE 1.622.662MonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026tributario
- STFARE 1.395.539/MGMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 03/09/2026publicada em 14/09/2026
- STFARE 1.619.295/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 02/09/2026publicada em 03/09/2026
- STFARE 1.613.374/PEMonocráticaParcialRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 14/08/2026publicada em 18/08/2026tributario
- STFRE 1.612.947/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 03/08/2026publicada em 04/08/2026
- STFARE 1.605.026 ED/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 12/06/2026publicada em 16/06/2026
- STFARE 1.598.149/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 08/05/2026publicada em 12/05/2026tributario
- STFRE 1.598.340/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 08/05/2026publicada em 11/05/2026tributario
- STFRE 1.600.654/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 30/04/2026publicada em 04/05/2026
- STFRE 1.597.711/SPMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 27/04/2026publicada em 28/04/2026
- STFRE 1.595.185/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 22/04/2026publicada em 23/04/2026tributario
- STFARE 1.592.143/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 31/03/2026publicada em 07/04/2026
- STFARE 1.585.350 AgR/ESAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 23/03/2026publicada em 30/03/2026
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. PIS e COFINS. Venda de veículos usados. Regime monofásico. Alíquota zero. Ausência de previsão legal. Súmula 279/STF. Controvérsia de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra…
- STFRE 1.590.014/SPMonocráticaProvidoRel. Min. André Mendonçajulgada em 26/03/2026publicada em 27/03/2026tributario
- STFARE 1.593.355/PAMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 25/03/2026publicada em 26/03/2026tributario
- STFARE 1.585.691/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 09/03/2026publicada em 10/03/2026
- STFARE 1.585.395/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 02/03/2026publicada em 04/03/2026
- STFRE 1.588.380/SPMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 23/02/2026publicada em 03/03/2026tributario
- STFRE 1.568.847/SPMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 12/02/2026publicada em 13/02/2026
- STFARE 1.577.184/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 12/02/2026publicada em 13/02/2026