Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARÍLIA - SP E JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA - SP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO ENTRE CARGOS. EDITAL DE CONCURSO MUNICIPAL. CONTROLE DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM AÇÃO QUE DISCUTE O DIREITO À EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE CARGOS, ASSIM COMO NOS CASOS EM QUE A CAUSA DE PEDIR PERPASSA A INVALIDADE DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO OU JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DE NORMAS INTERNAS MUNICIPAIS. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARÍLIA - SP, O SUSCITANTE.
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Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJCE; vaga do Min. Jorge Mussi
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.