Agravo de Instrumento 0814488-34.2024.8.10.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por VIP Gestão e Logística S.A. contra acórdão que manteve a concessão de tutela de urgência no agravo de instrumento, determinando à agravante o fornecimento de veículo reserva ou o custeio de sua locação, diante de vícios ocultos em bem arrematado em leilão público. II. Questão em discussão Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve obscuridade quanto ao dever de informação do leiloeiro sobre os vícios do bem; (ii) saber se houve omissão sobre a análise da reversibilidade da tutela de urgência, conforme o art. 300, §3º, do CPC; (iii) saber se o acórdão incorreu em contradição ao atribuir responsabilidade ao leiloeiro que atua como mero intermediário; (iv) saber se houve julgamento de mérito em sede liminar; e (v) saber se os embargos buscam rediscutir matéria já decidida. III. Razões de decidir Inexistência de obscuridade, pois a decisão embargada analisou adequadamente o dever de informação do leiloeiro com base no art. 23 do Decreto nº 21.981/1932, ainda que sem menção expressa à cláusula do edital invocada pela embargante. Inexistência de omissão, uma vez que a decisão embargada ponderou os requisitos da tutela de urgência, inclusive os reflexos da medida, ainda que sem menção literal ao art. 300, §3º, do CPC/2015. Inexistência de contradição, pois o acórdão diferenciou a função de intermediário da responsabilidade civil por omissão culposa do leiloeiro, conforme previsto no art. 667 do Código Civil. Inocorrência de julgamento de mérito na análise da tutela de urgência, respeitado o contraditório processual. Embargos manejados com intuito de rediscutir matéria já decidida, o que não se coaduna com a finalidade dos aclaratórios (CPC, art. 1.022). IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A ausência de menção expressa a cláusula contratual não configura omissão quando o acórdão enfrenta o cerne da controvérsia com base no ordenamento jurídico. 2. A análise dos pressupostos da tutela de urgência supre a ausência de transcrição literal do art. 300, §3º, do CPC/2015. 3. A responsabilidade do leiloeiro pode decorrer de omissão culposa, nos termos do art. 23 do Decreto nº 21.981/1932 e do art. 667 do CC. 4. A decisão que concede tutela de urgência não configura julgamento de mérito. 5. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 300, §3º; Decreto nº 21.981/1932, art. 23; CC, art. 667. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no RMS 57.843/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 12.11.2019.

Dispositivo

acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em rejeitar os Embargos de Declaração

Citações

• art. 667 do CC
• art. 300 do CPC
• art. 1.022 do CPC

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Órgão julgador e gabinete