Apelação Cível 0813117-56.2017.8.10.0040

Ementa

AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. PRESSUPOSTO DE PROCEDIBILIDADE. PRÉVIA E REGULAR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INEFICÁCIA. PROTESTO POR EDITAL. POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INVALIDADE. CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO DE VÍCIO DE ORIGEM. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO. MAJORAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. O recurso em análise questiona a decisão monocrática que negou provimento à apelação da instituição financeira, mantendo a sentença de primeiro grau que extinguiu a ação de busca e apreensão sem resolução do mérito por ausência de constituição válida da mora do devedor, e que condenou o autor em honorários advocatícios, enquanto rejeitou os pedidos da parte ré por multa e perdas e danos. II. Questão em discussão. 2. A validade da comprovação da mora do devedor fiduciante para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. 3. A possibilidade de a citação suprir a ausência ou irregularidade da notificação para constituição em mora. 4. A pertinência da alegação de ausência de purgação da mora pelo devedor quando não há constituição válida da mora. 5. A adequação da condenação em honorários advocatícios e sua majoração recursal em caso de extinção do processo sem resolução do mérito. III. Razões de decidir. 6. A comprovação da mora constitui pressuposto processual indeclinável e prévio à propositura da ação de busca e apreensão, exigindo-se que a notificação extrajudicial tenha sido remetida ao endereço constante do contrato, não se configurando quando sequer chegou ao destino ou com protesto posterior à distribuição da demanda. 7. A citação é ato processual que integra o réu à lide e não pode convalidar vício de origem relativo à ausência de pressuposto de procedibilidade da ação de busca e apreensão, que precede a própria instauração válida da relação processual. 8. A ausência de purgação da mora pelo devedor é irrelevante quando não há constituição válida da mora, pois o prazo legal para purgação sequer se inicia em um processo viciado em sua origem. 9. Os honorários advocatícios são devidos pela parte que deu causa à extinção do processo, em aplicação do princípio da causalidade, e sua fixação e majoração recursal devem seguir os parâmetros legais do Código de Processo Civil, afastando-se a apreciação equitativa quando o valor da causa for mensurável e não irrisório. IV. Dispositivo e tese. O Agravo Interno é desprovido, mantendo-se a decisão monocrática em todos os seus termos. Tese de julgamento: "1. A regular constituição em mora do devedor fiduciante, por meio de notificação extrajudicial ou protesto, é condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão, devendo ocorrer previamente ao ajuizamento da demanda, não se admitindo seu saneamento posterior pela citação”.

Dispositivo

acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao Agravo Interno interposto

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete