Agravo de Instrumento 1400350-90.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – REVISIONAL DE CONTRATO – PRETENSÃO DE LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO E DE DEPÓSITO DE VALOR QUE ENTENDE INCONTROVERSO – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS – RECURSO NÃO PROVIDO. Restando demonstrado que a probabilidade do direito resta fragilizada diante da pretensão do agravante de limitar os juros remuneratórios em 12% ao ano, questão esta já superada há muito tempo, inclusive, por recurso repetitivo, aliada ao fato de que o contrato já findou, desconstitui a pretensão do consumidor em consignar em juízo o valor que entende devido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 334 do CC
• art. 219 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete