STF · Acórdão

RE 9.656

Relator: Min. Laudo de Camargo
Julgamento: 16/07/1945
Publicação: não informada
Resultado: Não conhecido
Tese provável: mandado de segurança contra ato policial Tese por classificação automática; confira na decisão. Como medimos

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Ementa

Mandado de segurança contra ato policial: sua denegação pela inexistência da violação legal arguida.

Dispositivo

RECORRIDO : Delegado de Policia Especíialisada. DECISÃO Como consta da ata, a decisan foi a seguinte: Não conheceram do recurso, enn tra o voto do Sr. Ministro Philadeipho AzevedÃo« Sub-Secretario.

Inteiro teor

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Citada por 2 decisões

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STF RE 3656 · data não informada
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