Apelação Cível 1013356-31.2023.8.26.0037

Ementa

APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I - CASO EM EXAME: APELAÇÃO DO RÉU CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, CONDENANDO O RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O APELANTE SUSTENTA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, FORMALIZADA MEDIANTE SELFIE, APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE E DEPÓSITO DOS VALORES EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO AUTOR, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO E A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. CONSISTE EM SABER SE É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, COM ASSINATURA DIGITAL E DEMAIS MECANISMOS DE AUTENTICAÇÃO, BEM COMO SE É DEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DOS DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. III - RAZÕES DE DECIDIR: O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO -INSTRUMENTO CONTRATUAL ELETRÔNICO ACOMPANHADO DE SELFIE DO CONTRATANTE, DOCUMENTO DE IDENTIDADE, IDENTIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE CONTRATAÇÃO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO PARA CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR - MANIFESTAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA DE ELEMENTOS COM CONDÃO DE INFIRMAR A CONTRATAÇÃO - RESPOSTA AO OFÍCIO ENCAMINHADO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NÃO POSSUI APTIDÃO PROBATÓRIA PARA AFASTAR A LIBERAÇÃO DO CRÉDITO - INDICAÇÃO INCORRETA DO NÚMERO DA CONTA BANCÁRIA E SEM REFERÊNCIA AO CPF DO AUTOR - FOTOGRAFIA DO AUTOR CAPTURADA NO ATO DA CONTRATAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIA NÃO ESCLARECIDA NEM REFUTADA ADEQUADAMENTE POR PROVA IDÔNEA - LAPSO TEMPORAL SIGNIFICATIVO ENTRE O INÍCIO DOS DESCONTOS E O INGRESSO DA DEMANDA - APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA SUPRESSIO – VEDADO O COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO – FRAGILIDADE DA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO – CONTRATAÇÃO INABALADA. IV - DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. TESES DE JULGAMENTO: 1.É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DESDE QUE ACOMPANHADA DE ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE E A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO; 2.A DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO AFASTA A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 373, II, 487, I, 85, §§ 2º E 11, 98, § 3º; CC, ARTS. 104 E 422. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 2.159.442/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE 29.09.2024; (TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1011762-94.2024.8.26.0344, REL. DES. RUI PORTO DIAS, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0, TURMA V, J. 11.12.2025). (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1023821-80.2024.8.26.0032; REL.: MARA TRIPPO KIMURA; NÚCLEO 4.0- T. III; J.20/08/2026)

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso

Citações

• art. 104 do CC
• art. 422 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC

Inteiro teor

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