Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - MENOR COM TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE LAUDO MÉDICO E PARECER FAVORÁVEL DO NAT - RECURSO DESPROVIDO . 1 - Comprovada a situação de risco em que se encontra o requerido, bem como sua família; inclusive, com comprometimento de sua capacidade de autodeterminação, em razão do comprovado transtorno psiquiátrico, deve ser mantida a decisão concessiva da tutela de urgência, corroborada pelo parecer favorável do Núcleo de Apoio Técnico (NAT), pontuando-se apenas a necessidade de prévia inscrição no Sistema Nacional de Regulação (SISREG). 2 - Recurso desprovido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.