Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE EM DECISÃO SINGULAR. NÃO CONFIGURADA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar contradição, obscuridade, omissão ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. A verificação da inércia dos exequentes e da aplicabilidade temporal das normas suspensivas da prescrição durante a pandemia de Covid-19 demanda o reexame de circunstâncias fáticas, sendo vedada ao Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. É inadmissível o prequestionamento, em embargos de declaração, de matérias constitucionais não debatidas nas instâncias ordinárias, configurando inovação recursal. 4. Nos termos da legislação processual, o relator está autorizado a decidir singularmente quando houver entendimento dominante sobre o tema. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 5. A "Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o § 3º, do art. 1.021, assentou que o dispositivo não impõe ao julgador a obrigação de CPC/2015, reformular a decisão agravada para, em outros termos, reiterar os seus fundamentos, notadamente diante da falta de argumento novo deduzido pela parte recorrente (EDcl no AgRg nos Rel. Ministro OG FERNANDES, julgado em EREsp 1.483.155/BA, DJe de " (AgInt no relator Ministro 15/06/2016, 03/08/2016) AREsp n. 1.168.839/CE, Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, julgado em DJe de . 7/6/2018, 15/6/2018) 6. Embargos de declaração rejeitados.
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