Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, a presente reclamação para cassar o acórdão julgo procedente proferido pela 2ª Câmara de Direito Público do TJCE, em juízo de retratação, no Processo n. 0270754-69.2022.8.06.0001 (fls. 185-197), com o consequente restabelecimento do anterior acórdão do mesmo Colegiado (fls. 105-110), prolatado em estrita observância à autoridade da decisão definitiva desta Corte Superior de Justiça oriunda do AREsp n. 2.662.493/CE. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 28 de janeiro de 2026 MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora Documento eletrônico VDA53735822 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 28/01/2026 17:27:48 Publicação no DJEN/CNJ de 30/01/2026. Código de Controle do Documento: e4841e95-ec07-41ab-aaf9-f674ed63b26d
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