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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1313 do STJ

Acórdão Publicado - RE Pendente

Órgão
Primeira Seção
Afetação
25/02/2025
Julgamento
11/06/2025
Acórdão publicado
16/06/2025

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Questão submetida a julgamento

Saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC).

Tese firmada

Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1313 do STJ

435 decisões do STJ citam o Tema 1313 do STJ, de 2025 a 2026; 9,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1313 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

43 decisões do STF citam o Tema 1313 do STJ, de 2025 a 2026; 20,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1313 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

15 decisões do TJDFT citam o Tema 1313 do STJ, em 2026; 46,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1313 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1313 do STJ.

  1. STJREsp 2.282.628MonocráticaNão conhecido
    Rel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 07/10/2026outro
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  2. STFRcl 100.547MonocráticaParcial
    Rel. Min. André Mendonçajulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026
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  3. STFRcl 100.524MonocráticaNegado seguimento
    Rel. Min. André Mendonçajulgada em 05/10/2026publicada em 06/10/2026
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  4. TJDFTAcórdão n. 2181752AcórdãoProvido
    Rel. Des. Jose Firmo Reis Soub8ª Turma Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 06/10/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL (INAS/DF). INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA EM ESTÁGIO AVANÇADO. INTERPRETAÇÃO DO REGULAMENTO DO GDF SAÚDE. BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. COBERTURA DEVIDA. DANOS MORAIS…

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  5. TJDFTAcórdão n. 2180760AcórdãoParcial
    Rel.ª Juíza Silvana da Silva ChavesSegunda Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 05/10/2026

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  6. TJDFTAcórdão n. 2180255AcórdãoNegado
    Rel.ª Juíza Margareth Cristina BeckerTerceira Turma Recursaljulgada em 21/09/2026publicada em 05/10/2026civil

    DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. INAS/DF. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos ao acórdão que negou provimento ao recurso inominado interposto pela autora…

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  7. STFARE 1.624.482MonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026
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  8. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Amaury Moura SobrinhoTerceira Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALECIMENTO DE PACIENTE. ALEGADA OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. PREJUDICIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL. TEORIA DA…

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  9. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Iara Márcia Franzoni de Lima Costa10ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBERTURA DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DO ROL DA ANS. REQUISITOS DA ADI Nº 7.265/STF NÃO PREENCHIDOS. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo IPASGO SAÚDE contra sentença…

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  10. TJALSem númeroAcórdãoNegado
    4ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026

    DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE REVISÃO DE ARTROPLASTIA TOTAL DO QUADRIL. PROCEDIMENTO INCORPORADO AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFASTADA. MORA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E FILA DE ESPERA QUE NÃO…

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  11. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Eliane de Freitas Lima VicenteCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 02/10/2026constitucional

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  12. TJMSSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. José Eduardo Neder MeneghelliCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 02/10/2026

    DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARTROPLASTIA TOTAL DE JOELHO BILATERAL. PROCEDIMENTO PADRONIZADO PELO SUS. DEMORA SUPERIOR A DOIS ANOS NA FILA DE REGULAÇÃO. MORA ADMINISTRATIVA ABUSIVA. INEFETIVIDADE DA POLÍTICA PÚBLICA. ENUNCIADOS 92, 93 E 145 DAS JORNADAS DE DIREITO…

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  13. TJALSem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO PADRONIZADO NO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. COMPROVAÇÃO DA…

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  14. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    publicada em 02/10/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - CIRURGIA - URGÊNCIA E IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO NÃO DEMONSTRADOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA - RECURSO PROVIDO. I - "O tratamento médico adequado aos necessitados se…

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  15. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Augusto Ventura2ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RESSARCIMENTO POR SERVIÇOS DE SAÚDE NA REDE PRIVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado de Goiás contra decisão…

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  16. TJESSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Arthur José Neiva de AlmeidaQuarta Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026administrativo

    QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000611-55.2018.8.08.0023 APELANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APELADO: NEVES TREVISANI LOURENCINI RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA FERNANDA CORRÊA MARTINS E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE…

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  17. TJALSem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E TRATAMENTO MÉDICO. ACALASIA E MEGAESÔFAGO GRAU III. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 6 E…

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  18. TRF4Apelação Cível 5000959-54.2026.4.04.7103AcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcos Roberto Araujo dos Santos4ª Turmajulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. PEMBROLIZUMABE. MELANOMA MALIGNO METASTÁTICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação cível interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento…

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  19. TJALSem númeroAcórdãoParcial
    4ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026

    DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PRESCRIÇÃO MÉDICA. NOTA TÉCNICA DO NATJUS. INCLUSÃO DE FISIOTERAPIA E ACOMPANHAMENTO NEUROPEDIÁTRICO. MÉTODOS ABA E INTEGRAÇÃO SENSORIAL. MANUTENÇÃO DO NUTRICIONISTA. EXCLUSÃO DE ASSISTENTE…

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  20. TJRNSem númeroAcórdãoProvido
    1ª Turmapublicada em 02/10/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO CONFIGURADA. DEMANDA CONTRA O PODER PÚBLICO. TEMA 1.313 DO STJ. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º, DO CPC. EFEITOS INFRINGENTES LIMITADOS À VERBA SUCUMBENCIAL. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I – CASO…

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