Apelação Cível 0801185-55.2025.8.20.5135

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALECIMENTO DE PACIENTE. ALEGADA OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. PREJUDICIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes do falecimento de paciente acometido por sepse, insuficiência renal aguda e pielonefrite, atribuído à alegada demora do Estado na realização de procedimento cirúrgico de urgência. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o julgamento antecipado, sem expedição de ofícios para obtenção dos prontuários médicos, configurou cerceamento de defesa; (ii) se houve omissão estatal e nexo causal com o falecimento do paciente; e (iii) se é aplicável a teoria da perda de uma chance. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O magistrado, como destinatário da prova, pode julgar antecipadamente a demanda quando os elementos existentes forem suficientes à formação do seu convencimento, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC. 4. A ausência dos prontuários médicos não ocasionou prejuízo concreto à defesa, pois os autos continham laudos, exames, certidão de óbito e nota técnica do NAT-JUS suficientes à apreciação da controvérsia. 5. A responsabilidade civil do Estado, ainda que objetiva, exige a demonstração da conduta administrativa, do dano e do nexo causal, não decorrendo exclusivamente da ocorrência do resultado lesivo. 6. O curto intervalo entre a indicação médica de urgência, o ajuizamento da ação de obrigação de fazer e o falecimento, associado à gravidade do quadro clínico, não permite reconhecer demora excessiva ou injustificada imputável ao Estado. 7. A correspondência entre os riscos apontados no laudo médico e as causas registradas na certidão de óbito constitui elemento relevante, mas não comprova, isoladamente, que a realização imediata da cirurgia teria evitado o falecimento. 8. A Nota Técnica do NAT-JUS reconheceu a urgência do procedimento, mas não estabeleceu nexo causal entre a ausência da cirurgia e o óbito. 9. A teoria da perda de uma chance pressupõe oportunidade real, séria e mensurável de obtenção de resultado favorável, inexistindo prova técnica da probabilidade concreta de sobrevivência caso o procedimento fosse realizado. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Prejudicial rejeitada. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O julgamento antecipado não configura cerceamento de defesa quando as provas existentes forem suficientes à solução da controvérsia e a parte não demonstrar prejuízo decorrente da diligência não realizada. 2. A responsabilidade civil do Estado por omissão na prestação do serviço público de saúde exige prova do nexo causal entre a omissão específica e o dano. 3. A teoria da perda de uma chance não se aplica quando ausente demonstração de oportunidade real, séria e mensurável de sobrevivência.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, § 6º, e 196; CC, art. 927; CPC, arts. 370, 371, 373, I, 487, I, 85, § 11, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 841.526, Tema 592 da repercussão geral; Apelação Cível, 0814667-40.2024.8.20.5124, des. João Batista Rodrigues Rebouças, Terceira Câmara Cível, Julgado Em 24/07/2026, Publicado em 24/07/2026).

Dispositivo

Acordam os Desembargadores da 3.ª Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em rejeitar a prejudicial de nulidade da sentença suscitada pelos apelantes

Citações

• art. 927 do CC
• art. 37 da CF
• art. 196 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 291 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 927 do CPC
• Tema 1.313 do STJ
• Tema 592 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete