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STF · repercussão geral

Tema 592 de repercussão geral do STF

Responsabilidade civil objetiva do Estado por morte de detento.

Trânsito em Julgado em 07/09/2016

Repercussão geral
Há repercussão geral (24/10/2014)
Órgão
Plenário
Relator
Min. Luiz Fux
Leading case
RE 841526
Reconhecimento
24/10/2014
Tese
30/03/2016

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do § 6º do art. 37 da Constituição Federal, a responsabilidade civil objetiva do Estado por morte de detento.

Tese firmada

Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 592 do STF

75 decisões do STF citam o Tema 592 do STF, de 2016 a 2026; 9,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 592 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

49 decisões do STJ citam o Tema 592 do STF, de 2016 a 2026; 10,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 592 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 592 do STF.

  1. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Amaury Moura SobrinhoTerceira Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALECIMENTO DE PACIENTE. ALEGADA OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. PREJUDICIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL. TEORIA DA…

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  2. TJALSem númeroAcórdãoNão conhecido
    4ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. MORTE DE DETENTO SOB CUSTÓDIA ESTATAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEMA 592 DO STF. DANO MORAL E DANO EXISTENCIAL. PENSIONAMENTO. VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO ESTADO…

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  3. TJAMSem númeroAcórdãoParcial
    Segunda Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PENSIONAMENTO MENSAL À GENITORA. READEQUAÇÃO DO VALOR. LIMITAÇÃO GLOBAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Apelação cível interposta…

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  4. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    10ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026civil

    Direito Civil. Embargos de Declaração na Apelação Cível. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inocorrência. Rejeição. I. Caso em Exame: 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do demandado, para afastar a condenação por danos morais…

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  5. TJRRSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Mozarildo Monteiro CavalcantiCâmara Cíveljulgada em 10/09/2025publicada em 01/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MORTE DE DETENTO SOB CUSTÓDIA ESTATAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que…

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  6. TJPISem númeroAcórdãoProvido
    5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 01/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO EM ATENDIMENTO OBSTÉTRICO. ÓBITO FETAL E HISTERECTOMIA TOTAL. ART. 37, § 6º, DA CF/1988 E ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA…

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  7. TJPISem númeroAcórdãoParcial
    6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 01/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DETENTO AGREDIDO DURANTE CUSTÓDIA. DEVER DE GUARDA E PROTEÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM…

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  8. TJPBSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas4ª Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR INFECÇÃO PÓS-CIRÚRGICA. SUPOSTA FALHA OCORRIDA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. LAUDO MÉDICO PERICIAL INCONCLUSIVO QUANTO À ORIGEM DO FOCO INFECCIOSO. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. 1. Mesmo em se tratando de…

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  9. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmapublicada em 01/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO PROFISSIONAL. REGISTRO DE EMPRESA. ATIVIDADE BÁSICA NÃO AFETA À ENGENHARIA. PROTESTO INDEVIDO DE CDA. DANO MORAL IN RE IPSA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por conselho…

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  10. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 30/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO PROFISSIONAL. CREA/SP. REGISTRO PROFISSIONAL DE PESSOA JURÍDICA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PRODUTOS PERIGOSOS. DESNECESSIDADE DE REGISTRO. AUTO DE INFRAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO…

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  11. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmajulgada em 22/09/2020publicada em 30/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. COLISÃO COM ANIMAL. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO E NA SEGURANÇA DA VIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO DNIT. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. DANOS MATERIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME…

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  12. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon NetoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 30/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO POR HOMICÍDIO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. OMISSÃO NO DEVER DE VIGILÂNCIA E PROTEÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PENSIONAMENTO À MÃE E À FILHA MENOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO…

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  13. TJRRSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Mozarildo CavalcantiCâmara Cíveljulgada em 25/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MORTE DE DETENTO SOB CUSTÓDIA ESTATAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que…

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  14. TJMSSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 25/09/2026publicada em 29/09/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA INDEVIDAMENTE RETIDO NA FONTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 136/2025. ALTERAÇÃO DO ART. 3º DA EC N.º 113/2021. INCIDÊNCIA RESTRITA AO PERÍODO POSTERIOR À EXPEDIÇÃO DO…

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  15. TJRNSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Claudio SantosPrimeira Câmara Cíveljulgada em 23/05/2017publicada em 29/09/2026

    CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSCITADA PELA APELANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO: HOMICÍDIO OCORRIDO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL/DEMANDADO, CULMINANDO…

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  16. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Giovani Bigolin5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026

    A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  17. TJPESem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 28/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO SOB CUSTÓDIA. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 592 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CAUSA MORTIS INDETERMINADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A…

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  18. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    publicada em 25/09/2026

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE DETENTO NO INTERIOR DE UNIDADE PRISIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO ESPECÍFICA. DEVER DE CUSTÓDIA E PROTEÇÃO. TEMA 592 DO STF. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO…

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  19. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 30/03/2016publicada em 25/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ORTOPÉDICA DE ARTROPLASTIA DE JOELHO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. DISPENSA EXPRESSA…

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  20. TJRJApelação Cível 0804762-54.2024.8.19.0010AcórdãoNegado
    9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 23/09/2026publicada em 25/09/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO SOB CUSTÓDIA ESTATAL. ALEGADA VIOLÊNCIA FÍSICA E OMISSÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. ÔNUS DA PROVA. INÉRCIA DAS AUTORAS NA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TEMA 592 DO STF…

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