Abrindo a decisão
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TJAL · Acórdão
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DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PRESCRIÇÃO MÉDICA. NOTA TÉCNICA DO NATJUS. INCLUSÃO DE FISIOTERAPIA E ACOMPANHAMENTO NEUROPEDIÁTRICO. MÉTODOS ABA E INTEGRAÇÃO SENSORIAL. MANUTENÇÃO DO NUTRICIONISTA. EXCLUSÃO DE ASSISTENTE TERAPÊUTICO ESCOLAR. HONORÁRIOS POR EQUIDADE. TEMA 1.313/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU AO ESTADO DE ALAGOAS O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, BUSCANDO A AMPLIAÇÃO DAS TERAPIAS PRESCRITAS E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR O ALCANCE DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR RESPALDADO PELO LAUDO MÉDICO E PELA NOTA TÉCNICA DO NATJUS/AL; (II) ESTABELECER A POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO OU INCLUSÃO DAS TERAPIAS E DO ACOMPANHAMENTO MÉDICO PLEITEADOS; E (III) DEFINIR O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O LAUDO MÉDICO APRESENTA DIAGNÓSTICO, HISTÓRICO CLÍNICO INDIVIDUALIZADO, INDICAÇÃO DAS TERAPIAS E RESPECTIVAS CARGAS HORÁRIAS, ALÉM DE SER SUBSCRITO POR NEUROLOGISTA COM RQE, CONSTITUINDO PRESCRIÇÃO ESPECÍFICA E SUFICIENTE.4. O NATJUS/AL MANIFESTOU-SE FAVORAVELMENTE AO FORNECIMENTO DE PSICOLOGIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL, FISIOTERAPIA E ACOMPANHAMENTO POR NEUROPEDIATRA OU PSIQUIATRA INFANTIL, ESTANDO PREENCHIDA A EXIGÊNCIA DE RQE.5. A FISIOTERAPIA E O ACOMPANHAMENTO NEUROPEDIÁTRICO DEVEM SER INCLUÍDOS NO TRATAMENTO, POIS POSSUEM RESPALDO SIMULTÂNEO NO LAUDO MÉDICO E NA NOTA TÉCNICA DO NATJUS/AL E NÃO FORAM ADEQUADAMENTE APRECIADOS NA SENTENÇA.6. A PSICOPEDAGOGIA DEVE SER MANTIDA, POIS CONSTA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA E O NATJUS/AL NÃO APRESENTOU PARECER DESFAVORÁVEL, LIMITANDO-SE A AFIRMAR QUE A MATÉRIA EXTRAPOLA SUA COMPETÊNCIA TÉCNICA.7. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUPERIORIDADE DOS MÉTODOS ABA, TEACCH E INTEGRAÇÃO SENSORIAL NÃO SIGNIFICA AUSÊNCIA DE EFICÁCIA OU INADEQUAÇÃO, NÃO CABENDO AO ENTE PÚBLICO SUBSTITUIR A ABORDAGEM PRESCRITA PELO MÉDICO ASSISTENTE POR MÉTODO DE SUA PREFERÊNCIA ADMINISTRATIVA.8. O FORNECIMENTO DE NUTRICIONISTA É MANTIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECURSO DO ESTADO CONTRA ESSE CAPÍTULO DA SENTENÇA, SENDO VEDADA A REFORMATIO IN PEJUS EM RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA.9. O ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR PERMANECE EXCLUÍDO, POIS A DEFINIÇÃO DE ACOMPANHANTE ESPECIALIZADO PARA ALUNO COM TEA CONSTITUI ATRIBUIÇÃO DA REDE DE ENSINO, E NÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE.10. A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO FICA CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO ATUALIZADO A CADA 12 MESES, PARA REAVALIAÇÃO DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA CARGA HORÁRIA.11. OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE, CONFORME O ART. 85, § 8º, DO CPC E O TEMA 1.313/STJ. CONSIDERANDO O PATROCÍNIO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO E O PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, O VALOR É MAJORADO PARA R$ 1.621,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. O ESTADO DEVE FORNECER TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TEA QUANDO A PRESCRIÇÃO MÉDICA ESPECÍFICA ENCONTRA RESPALDO NA AVALIAÇÃO TÉCNICA DO NATJUS. 2. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUPERIORIDADE DE MÉTODO TERAPÊUTICO NÃO AUTORIZA O ENTE PÚBLICO A SUBSTITUIR A ABORDAGEM PRESCRITA PELO MÉDICO ASSISTENTE. 3. É VEDADA A REFORMATIO IN PEJUS EM RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA QUANTO A CAPÍTULO DA SENTENÇA NÃO IMPUGNADO PELO ENTE PÚBLICO. 4. O ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR CONSTITUI ATRIBUIÇÃO DA REDE DE ENSINO, NÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE. 5. NAS AÇÕES DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS HONORÁRIOS SÃO FIXADOS POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO TEMA 1.313/STJ. "DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 23, II, E 196; CPC, ARTS. 85, § 8º, 1.013, 297, 494, II, 536 E 537; LEI Nº 12.764/2012; DECRETO Nº 8.368/2014.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STF, RE 855.178/SE, TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL; STJ, TEMA REPETITIVO 1.313; TJ/AL, AC Nº 0726216-49.2025.8.02.0001. . - Advs: Victor Miranda Barbosa (OAB: 12596/AL) - 319
à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO
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Quarta Câmara Cível · TJAL
Composição: Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas; Fábio Costa de Almeida Ferrario; Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque.
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à secretaria do órgão julgador, na forma do Regimento Interno do TJAL (sessões presenciais, por videoconferência e virtuais); pautas publicadas no DJe/DJEN.
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.